17 de agosto de 2012 Ã s 18:59
TRE decide: Ficha Limpa segue TSE e STF e retroage a atos anteriores à criação da lei
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral definiu agora há pouco: no Rio Grande do Norte, acompanhando o entendimento do TSE e do STF, a lei da Ficha Limpa será aplicada com efeito retroativo à data d [...]
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