Thaisa Galvão

11 de dezembro de 2012 às 11:02

Revista Época: Para Erick Pereira, não cabe ao Congresso questionar decisão do STF [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Fonte qualificada na área jurídica para a mídia nacional, o advogado potiguar, com escritório em Brasília, Erick Pereira, é destaque na revista Época desta semana, na coluna de Felipe Patury.

Eis:

Congresso não é instância do STF, diz constitucionalista

O Congresso Nacional não é instância recursal para submeter a decisão do Supremo Tribunal Federal a uma censura da Casa Legislativa. Se os direitos políticos foram suspensos não há o que se falar em mandato eletivo. As afirmações são do advogado Erick Wilson Pereira, constitucionalista da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, e se referem à possibilidade dos parlamentares envolvidos no julgamento do mensalão perderem os seus cargos ao final do processo no STF.

Para Pereira, os deputados envolvidos com o mensalão e que forem punidos pelo STF perderão seus mandatos automaticamente com o fim do processo. O constitucionalista também faz uma inflexão sobre as possíveis prisões de condenados na ação. ”Essa pressa de prender não combina com a democracia”, diz. “Mesmo com as recentes mudanças do rumo do processo penal, como a derrubada do paradigma garantista, o menor grau de exigência da prova, a maior tolerância aos indícios, ou mesmo, com a teoria do domínio do fato como instrumento de punição, não se pode inverter os valores constitucionais, onde o princípio da presunção de inocência exige o trânsito em julgado”.

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