Thaisa Galvão

14 de fevereiro de 2013 às 13:38

TCE condena ex-presidente da Câmara de Pau dos Ferros a devolver mais de 170 mil aos cofres públicos [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, Glaucione José Garcia, a devolver R$ 170.001,08 aos cofres públicos.

A posição do TCE se dá com base no que o Tribunal entende como irregularidades encontradas no balancete referente ao  exercício financeiro de 2003.  

A decisão foi tomada na Primeira Câmara de Contas do TCE na manhã de hoje.

No voto da relatora, conselheira Adélia Sales, ficou contatada que o ex-gestor recebeu como remuneração pelo exercício da presidência da Câmara,  45% do subsídio do deputado estadual, enquanto o correto seria 30%, para município de até 50 mil habitantes.

Diante da irregularidade, Glaucione José Garcia deverá reembolsar aos cofres do município a importância de R$ 59.515,60. Além disso, mais R$ 94.764,00, pago a oito vereadores, sendo R$ 11.845,50 por cada um deles. Os valores serão atualizados por ocasião da quitação do débito, sem prejuízo da aplicação de multa de 10%.

A conselheira relatora também acatou pedido do Ministério Público de Contas, no sentido de recomendar à Câmara Municipal de Pau dos Ferros, que adote as medidas necessárias a retomar os subsídios dos vereadores ao limite constitucional, caso a lei não esteja sendo cumprida.

O ex-gestor também deverá ressarcir o valor de R$ 15.721,48 por aquisição de combustível e o pagamento de um patrocínio a uma rádio local sem comprovar a despesa. O colegiado também determinou a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para apuração possível ilícito penal. Processo nº 008500/2004-TC

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Com informações da assessoria do TCE.

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