Thaisa Galvão

3 de setembro de 2015 às 4:56

PEC do Pacto Federativo é aprovada em primeiro turno [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. 

O deputado Fábio Faria (PSD/RN) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, em primeiro turno.
“Queremos que estados e municípios se viabilizem. O pacto federativo que defendemos para o Brasil só permitirá a transferência de novas responsabilidades se estas forem acompanhadas dos recursos necessários à sua execução. Repassarmos novos custos sem previsão orçamentária é injusto e prejudica, em muito, as finanças de governos e prefeituras”, afirmou. 
Foi excluído do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários. 
A matéria retorna à comissão especial para a elaboração da redação que irá ao segundo turno.

  

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