Thaisa Galvão

5 de março de 2016 às 17:10

Procurador-geral do RN trata de sistema prisional em encontro nacional [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O procurador-geral do Estado, Wilkie Rebouças, participou ontem em Florianópolis, da reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. 
Como presidente da entidade, Wilkie levantou três pontos que preocupam todos os estados: 

-O sistema prisional e descumprimento, pela União, de decisão do STF que libera o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para reforma e construção de presídios.  
-As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra lei dos depósitos judiciais.

“Busquei mostrar a fragilidade das ADIs , sobretudo a Ação 151 que ataca a Lei Federal que serviu de inspiração para o Rio Grande do Norte”, explicou Wilkie.

-O último ponto foi a compensação previdenciária. 

“Sugeri que seja feito um levantamento minucioso em cada estado, requerendo a compensação na via administrativa. Caso seja negada, buscaremos a via judicial”, concluiu o procurador.
No encontro ainda se discutiu sobre contratação de professores e servidores na área de educação e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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