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  • Jimmy Vitara
  • agosto 2014
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  • @thaisagalvao

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      • Grand Vitara
      28
      ago

      A TV Cabugi divulgou agora o resultado da pesquisa do Ibope.
      Pelos números divulgados, Henrique chegou a 40 pontos e Fátima encostou em Wilma.
      Eis os números:

      Governo
      Henrique Alves (PMDB) – 40% Robinson Faria (PSD) – 28%
      Robério Paulino (PSOL) – 2%
      Simone Dutra (PSTU) – 2%
      Araken Farias (PSL) – 1%

      Senado
      Wilma de Faria (PSB) – 35%
      Fátima (PT) – 34%
      Roberto Ronconi (PSL) – 2%
      Ana Célia (PSTU) – 2%
      Lailson (PSOL) – 1%

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      • Banner AleSAT

      Os deputados federal Felipe Maia e estadual Getúlio Rego, começaram o dia hoje em Mossoró cumprindo agenda em Mossoró, ao lado da aniversariante, a ex-prefeita Cláudia Regina.

      Logo cedo eles visitaram uma empresa de Call Center que foi uma luta de Cláudia enquanto prefeita em parceria com Felipe.

      Depois eles almoçaram num restaurante popular e à tarde visitaram o reitor da Uern e foram à missa em ação de graças pelo dia da aniversariante.

      IMG_9106.PNG

      Ontem, em Natal, Felipe participou de encontro de mulheres promovido pela mãe, Anita Maia.
      Compareceram ao encontro o deputado José Adécio e o candidato Carlson Gomes.

      IMG_9089.PNG

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      28
      ago

      Fecomércio reage ao feriadão da Prefeitura

      28 de agosto de 2014 às 17:42 — Comente aqui

      Além da Fiern, a Fecomércio também não achou graça no feriadão da Prefeitura de Natal, publicado no Diário Oficial de hoje.
      Para a Federação, mais um feriado é preocupante.
      O feriadão foi criado pela vereadora Amanda Gurgel, aprovado pela Câmara e publicado, através de decreto do prefeito Carlos Eduardo.
      Todos eles, na qualidade de funcionários públicos, não terão um real de prejuízo. Só benefícios.
      Eis a nota emitida pela Federação do Comércio:

      NOTA OFICIAL

      A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO RN, vem a público registrar sua preocupação com a confirmação da criação de mais um feriado municipal na cidade de Natal, conforme republicação, na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira, 26 de agosto de 2014, da Lei Nº 6.458, datada de 28 de abril de 2014.

      A referida Lei, sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, foi criada com base em projeto de Lei de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), aprovado à unanimidade na Câmara Municipal da cidade. Seu texto determina como feriado municipal na capital potiguar o dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra.
      Em que pese a indiscutível validade da homenagem, nossa preocupação advém do fato de que, somados todos os feriados estaduais, municipais e federais, além daquele referente ao Dia do Comerciário, comemorado por acordo em Convenção Coletiva de Trabalho, sempre na segunda-feira de Carnaval, terminaremos o ano de 2014 com um total de 16 dias nos quais o funcionamento do Comércio fica prejudicado (pois vê drasticamente reduzido o movimento de clientes) e ainda mais oneroso (em virtude da obrigação legal do pagamento, pelos estabelecimentos que precisem ou desejem funcionar, de horas extras acrescidas de 100% aos seus colaboradores).

      O custo adicional para eventual abertura das lojas se soma – é preciso registrar – ao já estratosférico custo de se manter uma empresa neste país, onde temos uma carga tributária sufocante, um sistema fiscal complexo e uma estrutura burocrática que trava e encarece o nosso trabalho. Todo este contexto reduz, como é conhecido, em muito a nossa competitividade.

      Nosso setor de Comércio, Serviços e Turismo, gera hoje no Rio Grande do Norte, quase 290 mil empregos formais e responde por 46% do nosso PIB, contribuindo com mais de 60% da arrecadação de ICMS. Contribuir para manter e ampliar estes números – e todo o seu peso no desenvolvimento social e econômico do estado – é papel não apenas das empresas e das entidades representativas dos setores, mas, também, dos Poderes Públicos constituídos.

      Registramos, ainda, que a data decretada como novo feriado municipal natalense tem também a peculiaridade de se acostar ao já existente feriado em homenagem à Padroeira da cidade, comemorado no dia 21 de novembro, criando um período que pode representar, em alguns anos (exatamente como neste 2014), um verdadeiro “feriadão”, com quatro dias em que as lojas da capital (que sozinha responde por algo em torno de 60% de todo o comércio do Estado) tendem a ter seu fluxo de clientes sensivelmente prejudicado.
      Por fim, oportuno ressaltar que, em se tratando de um feriado municipal longo, como ocorrerá em 2014, a tendência natural é a saída da população para outros destinos turísticos vizinhos à cidade do Natal ou mesmo para outros Estados, também em prejuízo da atividade turística municipal, notadamente dos hotéis, bares, restaurantes e similares.

      Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte.

      QUADRO INFORMATIVO FERIADOS 2014

      Feriados Nacionais
      1 janeiro, quarta, feriado Ano Novo
      4 março, terça, Carnaval
      18 abril, sexta, feriado Sexta-feira da Paixão
      21 abril, domingo, feriado Tiradentes
      1 maio, quinta, feriado Dia do Trabalho
      19 junho, quinta, feriado Corpus Christi
      7 setembro, domingo, feriado Independência do Brasil
      12 outubro, sábado, feriado Nossa Sra. da Conceição Aparecida e Dia das Crianças
      2 novembro, domingo, feriado Finados
      15 novembro, sexta, feriado Proclamação da República
      25 dezembro, quinta, feriado Natal

      Feriado Estadual
      03/10/2014 – Mártires de Cunhaú e Uruaçu

      Feriados Municipais em Natal
      06 de janeiro de 2014 – segunda-feira.
      20 de novembro de 2014 – quinta-feira
      21 de novembro de 2014 – sexta-feira.

      Feriado do Dia do Comerciário
      03 de março de 2014 – segunda-feira de Carnaval

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      • DNA Center

      A Federação das Indústrias do RN não achou a menor graça no ato do prefeito Carlos Eduardo que decretou feriado municipal no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra.
      A data marca a morte do líder negro e revolucionário Zumbi dos Palmares, justifica o decreto do prefeito, que na realidade deu de presente ao natalense que trabalha, mas não emprega, um belo de um feriadão, já que o dia 21 é feriado de Nossa Senhora da Apresentação.
      E como esse ano o 20 é uma quinta e o 21 uma sexta, já deve ter muita gente com passagem e voucher de hotel na mão.
      A Fiern reagiu ao decreto através de nota.
      Eis:

      “A FIERN, representando o sentimento da indústria potiguar, se associa as manifestações de apoio à luta dos negros e destaca a importância das celebrações alusivas à consciência negra.
      Todavia, a decretação de mais um feriado municipal deveria ser precedida de várias análises e de diálogo com diversos segmentos da sociedade, dentre os quais, com as entidades que representam os empreendedores.
      O feriado municipal de Natal, instituído para 20 de novembro, é inoportuno sob vários aspectos, sobretudo, pelos muitos prejuízos que gera a atividade produtiva.

      A FIERN sugere, contudo, que o diálogo seja instaurado em torno do assunto, mas tem a responsabilidade de afirmar que o feriado municipal, na forma aprovada, compromete, ainda mais, o sucesso de empreendimentos e a consequente manutenção e ampliação de postos de trabalho em Natal.

      Natal-RN, 28 de agosto de 2014.

      Amaro Sales de Araújo

      Presidente”

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      O deputado José Dias (PSD), ligado à igreja católica, recebeu um grupo de religiosos liderado pelo Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira da Rocha, para um café em seu apartamento hoje cedo.
      Estavam presentes os padres Valdir, Elielson, Júlio, Murilo, Flávio, João Batista, Bianor e Edilson, Herculano e Agustin.
      José Dias é candidato à reeleição.

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      Como o Blog havia divulgado, o prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto (PR), que desistiu de apoiar a deputada Fátima Bezerra (PT) para o Senado, vai apoiar a candidata Wilma de Faria (PSB).
      O anúncio oficial foi feito há pouco, no apartamento de Wilma, numa reunião com presença do presidente do PR e candidato a vice-governador, João Maia.
      Peixoto disse que atendeu pedido do líder JM.

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      Ex-prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM) é a aniversariante de hoje.

      Como faz todos os anos, comemora com missa em ação de graças, logo mais às 17 horas, na Igreja de São José, nos Paredões, em Mossoró.

      Cláudia tem trabalhado pela reeleição do deputado federal Felipe Maia (DEM) e apóia a eleição para Governo do deputado Henrique Alves (PMDB).

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      28
      ago

      Por onde andam os institutos de pesquisas?

      28 de agosto de 2014 às 12:17 — Comente aqui

      Pesquisas e pesquisas…

      Ontem saiu Consult, hoje tem Ibope.

      E na atual campanha, pelo menos dois institutos não tem dado as caras: Perfil e Certus.

      A Perfil, de Fernando Figueiredo, está fazendo pesquisas para consumo interno para o candidato a governador, Henrique Alves (PMDB).

      A Certus, de Mardone França, faz o mesmo trabalho para o candidato a governador Robinson Faria (PSD).

      Já o instituto Item, tem feito pesquisas de acompanhamento para a candidata ao Senado, Wilma de Faria (PSB), e a Setas, internas para a candidata Fátima Bezerra (PT).

      Conhecida em outras eleições, a Start, de Keila Brandão, hoje resumo sua atuação a pesquisas técnicas.

      Preferiu ficar fora do jogo eleitoral.

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      28
      ago

      O Detran/RN e o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) realizaram na madrugada de hoje mais uma blitz da Operação Lei Seca em Natal.

      Foram realizados 259 testes de bafômetro e 42 pessoas foram autuadas com sanções administrativas.

      Deste total, 11 condutores também responderão por crime de trânsito.

      A blitz aconteceu na Avenida Roberto Freire e enquadrou um sargento do Exército que dirigia sob efeito de álcool.

      *

      De acordo com dados do Detran, de janeiro a julho deste ano, 23.912 condutores foram abordados nas barreiras de fiscalização da Lei Seca realizadas em todo o Estado, sendo concretizados 22.952 teste de bafômetro, enquanto 960 motoristas se negaram a avaliar o índice de álcool no organismo.

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      • DNA Center

      A candidata ao Senado, Wilma de Faria (PSB), tem feito dobradinha com a candidata à deputada federal, Zenaide Maia (PR).

      Nesta quarta-feira, Wilma e Zenaide participaram de duas reuniões.

      Em Guanduba, em São Gonçalo do Amarante, se reuniram com a vereadora Valda Siqueira, que apresentou as duas como candidatas, e anunciou o nome do deputado Henrique Alves (PMDB) como candidato a governador.

      Já no Aliança, bairro Nossa Senhora da Apresentação, na zona Norte de Natal, Wilma e Zenaide foram recebidas por eleitores do vereador Luiz Almir (PV), que reforçou o apoio a Henrique e ao deputado estadual Gustavo Carvalho.

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      A deputada Fátima Bezerra (PT), candidata ao Senado, fez caminhada nesta quarta-feira, na Cidade da Esperança.

      Estava sem o candidato a governador, Robinson Faria (PSD), mas acompanhada do vice da chapa, Fábio Dantas (PCdoB), e dos candidatos a federal, Adriano Gadelha e dos estaduais, Graça Lucas, Fátima Cardoso e Xaropinho.

       

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      O vereador Dickson Júnior (PSDB), acompanhado do pai, o ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Dickson Nasser, reuniu as lideranças e eleitores do seu grupo político, ontem à noite, para apresentar seus candidatos.

      Foi no conjunto Santarém, na zona Norte da capital, que o vereador juntou a sua chapa completa.

      E lá estavam o candidato a governador, Henrique Alves (PMDB), a candidata ao Senado, Wilma de Faria (PSB), e os candidatos a federal, Rogério Marinho (PSDB) e Kelps Lima (SDD).

      Na conversa com os eleitores, Henrique voltou a dizer que quer ser o "governador da Segurança".

      “A insegurança não pode nem vai continuar. Se Garibaldi foi o governador das adutoras, eu lutarei e conseguirei ser o governador da segurança pública. Será a prioridade das prioridades”, disse o candidato.

      "Fui uma governadora municipalista e serei uma senadora também municipalista, porque o cidadão mora nas cidades e merecem respeito e serviços públicos funcionando. Por isso, vou defender o pacto federativo, para fortalecer municípios e estados, para que tenham condições financeiras para arcar com essas áreas essenciais", discursou Wilma.

       

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      28
      ago

      Ex-prefeito de Guamaré, Mozaniel  de Melo Filho, que está sem partido, anunciou apoio à candidatura de Robinson Faria (PSD) ao Governo.

      Mozaniel é filho do também ex-prefeito João Pedro Filho.

      Em Guamaré, o vereador Gustavo Santiago (PROS) também confirmou apoio a Robinson.

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      A TV Universitária vai fazer uma série de entrevistas, de 16 minutos cada, com os candidatos ao Governo do Rio Grande do Norte.
      Eis as datas e a sequência por sorteio:

      Dia 8 de setembro – Araken Farias (PSL)

      9 – Robério Paulino (PSOL)

      10 – Henrique Alves (PMDB)

      11 – Robinson Faria (PSD)

      12 – Simone Dutra (PSTU)

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      28
      ago

      Voto sob investigação

      28 de agosto de 2014 às 8:36 — 2 comentários

      Quem compra voto?

      Quem vende?

      Tudo sendo investigado.

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      28
      ago

      O preço do voto

      28 de agosto de 2014 às 8:13 — 3 comentários

      Quanto vale o voto nessa eleição?

      Voto do povo?

      100 reais.

      É o preço estabelecido pelos candidatos a deputado federal e estadual.

      Sem os 100…nem água.

      Ê Brasil sem jeito…

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      28
      ago

      O preço do voto 2

      28 de agosto de 2014 às 8:11 — Comente aqui

      Campanha dura para uns…frouxa-frouxa para outros.

      Tem vereador de cidade com menos de 3 mil eleitores recebendo entre 40 e 50 mil reais de candidato a deputado estadual…

      Apoio caro.

      Pode?

      Pode.

      Tem candidato que pode.

      Tá.

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      Tem talento potiguar na Bienal do Livro, em São Paulo.

      Ex-aluno da UERN, em Natal, onde foi representante estudantil do curso de Computação até 2011, Joel Gonçalves de Oliveira, está na lista dos autores com lançamento no evento literário que acontece até o dia 31, no Anhembi.

      Joel está lançando o livro "O Coração Negro", que narra a vida na cidade gaúcha de Santa Maria, onde aconteceu o incêndio na boate Kiss, que matou mais de 200 jovens.

      "Os lugares, as tradições, e por fim, a tragédia e o sentimento que ela deixou na cidade, que foi da dor à necessidade de lutar por justiça", disse Joel ao Blog.

      Estudante da Uern, Joel Gonçalves foi aceito, em 2011, no programa do governo federal para qualificação na área de Microeletrônica.

      E como bolsista do CNPQ foi morar em Santa Maria, onde foi encaminhado para a SMDH, incubadora da Universidade Federal para desenvolvimento de projetos de circuitos integrados.

       

      "O primeiro microcontrolador projetado só por brasileiros é nosso. Também é nosso, parte do nanosatelite lançado na Rússia, numa parceiria entre o INPE, CNPQ, UFSM, SMDH e o gov da Rússia. E esta semana estou em São Paulo para divulgar meu livro sobre Santa Maria, que narra a vida na cidade. Os lugares, as tradições e por fim, a tragédia e o sentimento que ela deixou na cidade".

       O livro de Joel está à venda na Bienal, pela editora Scortecci.

       

       

       

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      Do portal do STF:

      Suspensa norma do RN que alterou teto de servidores estaduais

      O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (RN) pela Assembleia Legislativa que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público do estado.

      A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27) na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5087, ajuizada pela governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.
      De acordo com os autos, a governadora encaminhou à Assembleia Legislativa estadual projeto de emenda à Constituição fixando o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado como subteto único. A Assembleia, por sua vez, alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003, data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país.

      Essa medida, segundo Rosalba, onerou os cofres públicos do estado em mais R$ 3 milhões.
      Segundo a governadora, os artigos 2º da Emenda 11/2013 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual afrontam princípios da Constituição Federal, tais como a separação dos Poderes, a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para estabelecer despesas e criação de cargos e o limite remuneratório para servidores públicos estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.

      Relator
      O relator, ministro Teori Zavascki, afirmou que a tese da inconstitucionalidade formal deduzida da petição inicial é consistente. “Firmou-se na jurisprudência do STF uma linha de entendimento segundo a qual os traços básicos do processo legislativo estadual devem prestar reverência obrigatória ao modelo contemplado no texto da Constituição Federal, inclusive no tocante à reserva de iniciativa do processo legislativo”, disse.

      É jurisprudência do STF, segundo o ministro, que as prerrogativas instituídas pelo artigo 61, paragrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal sejam observadas nos casos de iniciativas e propostas de emendas à Constituição estadual.

      Ele observou que a prerrogativa de iniciativa não impede que os projetos possam sofrer modificações no âmbito legislativo, desde que sejam observados “os limites da dependência temática e da vedação de aumentos de despesa”, respeitando a fidedignidade entre proposta e emendas. “A assembleia atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo”, salientou.

      Por entender que “a espera pelo desfecho final do processo traduz risco para o erário estadual”, o relator votou no sentido de conceder a liminar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados, com efeito ex nunc (não retroativo).

      Extensão
      O ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento da liminar em menor extensão, suspendendo apenas parte do dispositivo que exclui, para consideração do teto, o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais.
      Para o ministro, as outras matérias (indenizações e abono de permanência) são de natureza essencialmente remuneratória.
      Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmén Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello acompanharam o relator.

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      Pronto.
      Em Baraúna é assim.
      Hoje o prefeito é Tértulo Alves..
      Amanhã será Antônia Luciana.
      Veja decisão anunciada agora pelo ministro Luiz Fux, que acatou pedido do advogado Erick Pereira.
      O ministro é o mesmo para quem os servidores públicos de Baraúna enviaram uma carta ontem, pedindo a realização de eleição suplementar no município.

      “Ab initio, consigno que a concessão de medida cautelar tem por pressuposto a existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. E, neste juízo perfunctório, próprio das ações cautelares, verifico a presença dos mencionados requisitos para o deferimento da liminar.

      Isso porque este Tribunal tem se manifestado no sentido de que se deve observar o critério da proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a aplicação da sanção prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

      Precisamente por isso, deve-se ponderar se a sanção de perda de mandato eletivo foi proporcional às irregularidades praticadas pelos ora Autores e se estas possuíram relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição.

      Por essas razões, em um juízo de cognição sumária, entendo que a questão merece melhor exame por ocasião da apreciação do recurso especial submetido a esta Corte.

      Quanto ao periculum in mora, milita em favor dos Autores a iminência de se afastarem dos respectivos cargos para os quais foram eleitos, em virtude de o resultado do julgamento já haver sido comunicado à Presidência da Câmara Municipal de Baraúna/RN, no sentido de se proceder à imediata execução do acórdão regional (fls. 747-750).

      Desse modo, a concessão de tal medida, in limine litis, visa a assegurar aos Autores a manutenção, ainda que provisória, nos respectivos cargos, a fim de se evitarem a subtração do exercício dos mandatos eletivos e as sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo, as quais gerariam incertezas na população local e indesejada descontinuidade na gestão administrativa da municipalidade.

      Ex positis, defiro a liminar requerida, para que Antônia Luciana da Costa Oliveira e Edson Pereira Barbosa sejam mantidos nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Baraúna/RN, ou, caso deles já tenham sido afastados, sejam reconduzidos, até o julgamento do recurso especial eleitoral interposto nos autos do RE nº 11-75/RN.

      Comunique-se com urgência.

      Citem-se os réus.

      Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.

      Publique-se.

      Brasília, 25 de agosto de 2014.

      MINISTRO LUIZ FUX

      Relator”

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