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18 de setembro de 2009 às 0:59

Vagner entrega a Fábio Faria emendas do governo do RN ao projeto do Pré-Sal

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Secretário-chefe da Casa Civil do governo, Vagner Araújo enviou documento ao deputado-coordenador da bancada federal em Brasília, Fábio Faria.
Encaminhando, em nome da governadora Wilma de Faria, as propostas de emendas do Governo do Rio Grande do Norte aos projetos de lei que versam sobre o Pré-Sal em tramitação no Congresso Nacional.
No documento, Vagner pede que Fábio encaminhe o documento ao restante da bancada potiguar.
E detalha as emendas e seus significados”
Projeto de Lei L 5.938/09 (Partilha)
•Acordo de Individualização da Produção (“Unitização”)
Simplificar o texto para eliminar redundâncias;
Definir o papel da ANP;
Garantir a manutenção das regras para os contratos já celebrados;
Estabelecer um prazo mínimo para celebrar o acordo de unitização.
•Comitê Operacional
Adequar a participação da Petro-Sal no comitê operacional e no consórcio;
Prever que as decisões do comitê operacional serão tomadas pelos contratados na proporção das suas participações e riscos no contrato de partilha.
•Contratação Direta & Operador Único
Privilegiar a livre iniciativa e a defesa da concorrência;
Atrair investimentos e garantir a continuidade das descobertas, permitindo a continuidade da auto-suficiência do Brasil no setor energético;
Promover a aquisição de múltiplas tecnologias e experiências que certamente serão úteis na superação dos desafios do pré-sal;
Prever que todos os interessados participarão em igualdade de condições;
Evitar questionamentos jurídicos sobre a viabilidade da contratação direta da Petrobras;
Permitir que a União maximize a arrecadação nos lances oferecidos pelas empresas participantes da licitação;
•Custo em óleo
Determinar critérios mais claros e objetivos para o custo em óleo, visando a facilitar a avaliação de viabilidade econômica dos projetos e evitar questionamentos entre a União e os seus contratados;
Estabelecer que o ponto de medição será o mesmo do ponto de partilha, evitando lesões à União.
•Oitava Rodada de Licitações
Garantir a validade das ofertas vencedoras da 8ª. Rodada, cujos blocos estão integralmente localizados dentro da área do “polígono pré-sal”.
Projeto de Lei (Petro-Sal)
Adequar a participação da Petro-Sal no comitê operacional e no consórcio;
Prever que as decisões do comitê operacional serão tomadas pelos contratados na proporção das suas participações e riscos no contrato de partilha;
Evitar sobreposição de competências entre a Petro-Sal e a ANP.

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