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5 de novembro de 2010 às 4:25

Prefeitura ameaça acionar governo na Justiça por “crime de responsabilidade”

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A Procuradoria Geral do Município notificou o Governo do Estado pelo atraso no pagamento da parcela da cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS).
O pagamento, em favor do município, é relativo à semana compreendida entre os dias 26 e 31 de outubro.
O repasse, que deveria ter sido feito no segundo dia útil da semana subseqüente, com prazo até o dia 3 – em razão do feriado nacional de finados, não aconteceu.
No documento entregue às Secretarias Estaduais de Planejamento e de Tributação, a Procuradoria diz que, caso o governo não cumpra com o repasse, adotará medidas judiciais, alegando "crime de responsabilidade".

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