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9 de abril de 2015 às 9:58

Para deputado Jacó Jácome, passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência precisa de lei estadual

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O deputado Jacó Jácome promoveu audiência pública para discutir o Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência no Rio Grande do Norte.

É de autoria de Jacó o Projeto de Lei que garante a gratuidade do transporte para deficientes entre os municípios. 

 

“Essa proposição visa corrigir um erro legislativo que o RN tem cometido há alguns anos. A lei 8899 de junho de 1994 assegura às pessoas com deficiência o transporte interestadual. Mas essa lei precisa ser estadualizada para que possa ocorrer na pratica em todo território potiguar e nós chamamos vocês para discutir e aprimorar esse projeto”, afirmou Jacó. “Queremos assegurar as vagas reservadas pra pessoas com deficiência, enquadrando também os acompanhantes desde que comprovem a baixa renda e a necessidade de viajarem o deficiente”, explicou o deputado.     

 Participaram da audiência Márcia Maria Guedes, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE/RN), Ronaldo Tavares, presidente da Sociedade dos Cegos do RN (SOCERN), Décio Gomes Santiago, presidente da Federação Norteriograndense de Associações de Deficientes (FENADE), José Odon Abdon, presidente da Associação dos Deficientes Físicos do RN (ADEFERN), Bráulio Costa, representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/RN, Nilson Queiroga, consultor técnico do SETURN e Maria Eugenia, chefe da Divisão de Transportes do DER (Departamento de Estradas e Rodagem).  

 

“Nesta audiência pública tratamos dos aspectos detalhados em nossa proposta, ampliando o benefício para todo o Rio Grande do Norte. O Passe Livre já é um benefício concedido pelo Governo Federal  através da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, mas vale apenas para o transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano, não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dento do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito”, disse Jacó Jácome. 



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