Thaisa Galvão

28 de julho de 2017 às 22:18

Projeto de Jaime Calado no Partido da Mulher é eleger a mulher Zenaide Maia para o Senado [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, ex-PR, se filiou ao PMB, Partido da Mulher Brasileira.

E o nome do novo partido tem tudo a ver com o projeto político de Jaime: eleger a mulher, deputada Zenaide Maia, para o Senado.

Zenaide ainda está no PR mas migrará para o PMB tão logo a janela partidária, que permite troca de partido por quem tem mandato, seja aberta.

Aos mais próximos, Jaime tem garantido que no próximo ano se dedicará à eleição da mulher, mas há quem diga pelas ruas de São Gonçalo, que Jaime pode disputar uma vaga na Assembleia Legislativa.

28 de julho de 2017 às 18:31

Prefeitura de Parnamirim confirma atrações da Festa do Sabugo no fim de semana [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Nesta sexta e sábado o centro de Parnamirim receberá os festejos da tradicional Festa do Sabugo. Com dois palcos montados no Largo 31 de Março e no Beco do Picado, a festa tem início a partir das 18h.

Entre as atrações estão as bandas As Nordestinas e Forró Meirão, além de quadrilhas juninas e  trios de forró pé-de-serra.

“A cultura é um ponto forte em qualquer município e nós estávamos carentes de eventos como esse. Vamos fazer com recursos próprios e é só o início, próximo ano esperamos fazer algo ainda maior. A população pode contar também com segurança, infraestrutura e estacionamento”, confirmou o prefeito Rosano Taveira.

As quadrilhas juninas que se apresentarão são Rebuliço, Espaia Braza, Festeja São João, Tradição e Nova Geração e o grupo de dança Xaxado.

Além dos trios de forró pé-de-serra Os Khalo de Frida, Os Forrozêro, Ari Sanfoneiro e vários outros.

 

Confira a programação das bandas:

Sexta-feira – 28/07: Luís Bento e As nordestinas, a partir das 21h.

Sábado – 29/07: Jaína Elne e Forró Meirão, a partir das 21h.

28 de julho de 2017 às 10:47

A polêmica saída de Evaristo Costa da TV Globo [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Polemiza nas redes sociais a saída do jornalista Evaristo Costa da Rede Globo, onde há 14 anos apresentava o Jornal Hoje e era visto, pelo menos pelo telespectador e pelos milhões de seguidores do apresentador, como substituto natural de William Bonner no Jornal Nacional.

Entre os buxixos que vem sendo publicados em colunas, blogs e perfis de redes sociais, o apresentador noturno teria comandado um movimento para queimar o apresentador da tarde, o que foi negado pela Globo.

Veja vídeo postado por Evaristo:

Veja notícia publicada no portal IG

Evaristo Costa deixa a Globo e alimenta temporada de teorias conspiratórias

A quinta-feira (27) foi marcada pela despedida de Evaristo Costa da bancada do “Jornal Hoje” . Há algumas semanas a internet e o jornalismo de entretenimento salivavam por uma confirmação do jornalista, que veio na forma de um vídeo postado nas redes sociais pela manhã.
Ex-repórter do “Mais Você” e moço do tempo da Globo, Evaristo Costa trabalhou na Globo por 19 anos. A opção por não renovar o contrato com a emissora pegou muita gente de surpresa. Evaristo tinha uma das posições de maior destaque da profissão. O “Jornal Hoje” é um dos principais jornalísticos da casa e um dos mais assistidos do País. Muita gente na Globo o via como um sucessor natural de William Bonner no comando do principal noticiário da casa, o “Jornal Nacional”.
Há rumores de que Evaristo desagradava a alta cúpula da emissora que o via “como limitado” e, com base nesses boatos, interpretações de que ele optara “por sair por cima”. Rumores e ilações à parte, Evaristo Costa firmou como um fenômeno das redes sociais nos últimos anos, um posto que ironicamente já fora ocupado por William Bonner. Com mais de cinco milhões de seguidores no Instagram e mais de um milhão no Twitter, o jornalista disse que “as pessoas não vão se ver livres dele”, dando pistas de que as interações devem continuar nas redes sociais.

Evaristo externou o desejo de tirar um ano sabático – está de mudança com a família para fora do País. Não deve ter dificuldades em arranjar emprego na volta ao País. Outras emissoras digladiariam-se para tê-lo em seu casting.
Optar por sair da Globo não é algo inédito . Ana Paula Padrão, Carlos Nascimento e outros já o fizeram antes, mas a saída de Evaristo Costa, em plena era das redes sociais, e rumorosa muito em parte ao silêncio de ambas as partes no tocante às razões, ganha um componente de espetáculo. Parece indesviável a sensação de que há mais pro trás da “exaustão” acusada pelo agora ex-apresentador do “Jornal Hoje”.

28 de julho de 2017 às 10:25

Caicó: Márcia Maia recebe homenagens prestadas a Wilma por fortalecer o artesanato no Seridó [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Responsável pelo fortalecimento, como governadora, e pela criação em 1983, quando era titular da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó (Famuse), Wilma de Faria foi homenageada ontem na Ilha de Sant’Ana – também obra do governo Wilma – em Caicó, pelo Comitê Regional das Associações de Cooperativas Regionais do Seridó (Cracas).
A homenagem à mãe foi recebida pela filha deputada Márcia Maia.
“É uma honra receber essa homenagem em nome da minha mãe e ex-governadora Wilma de Faria. Uma mulher que via no artesanato, não apenas um legado cultural, mas uma atividade econômica capaz de sustentar famílias, promover a independência econômica e colaborar com o desenvolvimento das regiões”, afirmou Márcia Maia, que foi titular da Secretaria de Assistência Social (Sethas), responsável por administrar e promover a política estadual do artesanato no RN.
“Essa homenagem é porque ela deixou um grande legado para o artesanato, não só na região Seridó, mas em todo o estado. Ela promoveu a organização da categoria, cursos, divulgação, impulsionou a comercialzação e foi uma das fundadoras da Famuse. Foi unânime e é mais que merecida a homenagem”, destacou a presidente do Comitê, Arlete Silva Andrade.
A Famuse foi aberta na quarta-feira (26) e segue até domingo na Ilha de Sant’Ana.

28 de julho de 2017 às 8:58

Em Caicó, Hermano Morais comemora sanção da lei de sua autoria que regulamenta atividade queijeira no RN [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Em Caicó, o deputado Hermano Morais (PMDB) comemorou a sanção, pelo governador Robinson Faria, da lei de sua autoria que regulamenta a atividade queijeira no Rio Grande do Norte.

28 de julho de 2017 às 8:51

Caicó de todas as cores [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Da feirinha de Santana nesta quinta-feira:

O palanque político – ou os palanques – foi formado pela senadora Fátima Bezerra (PT), os deputados federais Beto Rosado (PP), Rogério Marinho (PSDB) e Zenaide Maia (PR), os estaduais Hermano Morais (PMDB), Márcia Maia (PSDB), Gustavo Carvalho (PSB), George Soares (PR)…

Ex-deputado e presidente do PR, João Maia também prestigiou a feirinha com a mulher Shirley Targino, prefeita de Messias Targino.

Da Câmara de Natal, registro do vereador e pré-candidato a deputado, Klaus Araújo (SD).


27 de julho de 2017 às 18:05

Governador Robinson Faria prestigia festa de Santana do Matos [2] Comentários | Deixe seu comentário.

No dia de Nossa Senhora de Santana, festejada em vários municípios do Seridó do Rio Grande do Norte, o governador Robinson Faria foi ao encerramento da festa da padroeira de Santana do Matos.

Com o governador, o compadre-deputado José Dias (PSD), e o encontro com o deputado Nelter Queiroz (PMDB).

Todos recebidos pela prefeita Lardjane.

E o deputado Nelter Queiroz ainda foi a Campo Grande que também tem Santana como padroeira.

27 de julho de 2017 às 14:32

Festa de Santana leva políticos senadores e deputados ao Seridó [0] Comentários | Deixe seu comentário.

A procissão de encerramento da festa de Santana levou a Currais Novos os senadores José Agripino (DEM) e Garibaldi Filho (PMDB), o deputado federal Felipe Maia (DEM), o estadual Tomba Farias (PSB) e o vice-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PMDB).
Com cara e jeito de quem quer retornar à Asssembleia Legislativa, Álvaro trocou, pelo menos durante a tarde, a festa de Santana de sua Caicó pela de Currais, onde democratas e peemedebistas foram recebidos pelo ex-candidato a prefeito, Carlson Gomes (DEM).

 


De Currais Novos Agripino, Garibadi, Felipe e Álvaro foram à Caicó para a novena de Santana.

O senador José Agripino ainda foi a Santana do Matos nesta quarta-feira.

27 de julho de 2017 às 11:34

Ezequiel Ferreira acompanha festejos de Santana em Currais Novos [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que aproveitou o recesso parlamentar para prestigiar a festa de Santana de Currais Novos.




27 de julho de 2017 às 9:04

Executivo que deixou Banco do Brasil para acabar corrupção na Petrobras foi preso por receber propina dos dois [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Em mais uma fase da operação lava jato, a 42ª, denominada “Cobra”, a Polícia Federal prendeu hoje em Sorocaba (SP), o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine.
A operação de hoje cumpre mandados no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. 
Bendine é acusado de receber 3 milhões da Odebrecht.

 

A PF prendeu também os irmãos André Gustavo Vieira da Silva e Antônio Carlos Vieira da Silva Júnior, sócios da Arcos Propaganda, agência suspeita de operar a propina.
Segundo apurou o MPF, como presidente do BB Bendini pediu 17 milhões à Odebrecht para rolar uma dívida da empresa com a instituição, mas não recebeu o valor. 

Na véspera de assumir a Petrobras, pediu mais 3 milhões para não prejudicar os contratos da estatal com a empreiteira. O valor foi pago em 2015 quando Bendine era braço direito da então presidente Dilma Rousseff. 
Detalhe: Bendine deixou o banco com a missão de acabar com a corrupção na Petrobras.
Segundo delatores da Odebrecht, apesar de destacado para acabar com a corrupção, Bendine cobrava propina no Banco do Brasil e continuou cobrando na Petrobras.

A operação Cobra também cumpre hoje 11 mandados de busca e apreensão.

27 de julho de 2017 às 8:51

Vereador Cícero Martins entra com ação junto ao MPF para impedir uso da UFRN por partidos políticos [1] Comentários | Deixe seu comentário.

O vereador de Natal, Cícero Martins (PTB), se dizendo contrário a ‘qualquer tipo de doutrinação política em instituições públicas de ensino’, protocolou junto ao Ministério Público Federal, uma representação para impedir a realização de um evento em prol de eleições diretas na UFRN, promovido por partidos de esquerda.
“Se o meu partido quiser discutir política, faremos isso na nossa sede, ou alugaremos um auditório. Jamais, irei utilizar a estrutura pública. Primeiro porque não é justo utilizar dinheiro público para isso e, segundo, por respeitar a Lei”, justificou o vereador, que entende que a esquerda se utiliza da universidade pública para fazer política partidária.
O vereador diz ter tomado um susto em maio passado, quando recebeu em seu gabinete na Câmara, solicitação de apoio financeiro para o “Festival Diretas”. Pedido entregue em papel com timbre da UFRN e do DCE, solicitando uma contribuição no valor de R$ 400,00. 
À época Cícero falou pessoalmente com a reitora da Universidade, Ângela Paiva, mas disse não ter visto ‘qualquer atitude por parte da UFRN’.
“Observamos que nas instituições privadas há um controle por parte dos diretores. No entanto, nas instituições públicas, está ocorrendo guerras entre grêmios estudantis de esquerda e de direita, com a participação direta de diretores e professores. Uma verdadeira politicagem!”, declarou Cícero Martins.
“Entrei com essa representação no MPF em respeito aos universitários que estão deixando de adquirir conhecimentos acadêmicos e profissionais, para escutarem discursos políticos em áreas internas da UFRN, o que é proibido por lei. Nenhum partido tem esse direito, não se trata de ideologia política, mas do simples cumprimento da nossa Constituição Federal”, finalizou o vereador.

27 de julho de 2017 às 2:24

PT quer derrubar na justiça a medida de Michel Temer que aumenta os preços dos combustíveis [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Do site O Antagonista:

27 de julho de 2017 às 2:10

PGR: Nova procuradora assumirá cargo com o desafio de investigar novas denúncias contra Temer e a cúpula do PMDB [0] Comentários | Deixe seu comentário.

De O Antagonista:

27 de julho de 2017 às 1:29

Marina Silva diz que presidente Michel Temer comprou apoio de deputados para não ser investigado [0] Comentários | Deixe seu comentário.

De Marina Silva, na noite desta quarta-feira, ao jornalista Roberto D’ávila, na Globonews, sobre a medida do presidente Michel Temer que elevou alíquota de impostos que incidem sobre os preços dos combustíveis provocando, só pra começar, o aumento dos combustíveis.
“Tira com uma mão para comprar votos de parlamentares na CCJ e faz com que o contribuinte tenha que pagar o preço com o aumento do combustível”.

Marina se referiu a série de emendas liberadas para deputados em troca da garantia de que não votariam na Comissão de Constituição e Justiça, a favor da abertura de inquérito para investigar o presidente.

27 de julho de 2017 às 1:09

Mega-sena vai pagar mais de 100 milhões no sorteio de sábado [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Quem pensa em ficar rico da noite para o dia sem entrar em roubada, a dica é entrar na seletivíssima “fila” da sorte e apostar na mega-sena.

Cono o sorteio desta quarta-feira não teve acertadores, o prêmio acumulado chega a 105 milhões para o sorteio de sábado.
As dezenas sorteadas no concurso 1.952 foram: 

09 – 21 – 36 – 38 – 52 – 53
A Quina teve 180 acertadores e cada um levou R$ 39.521,60. 

Outras 13.017 pessoas ganharam na Quadra: 780 reais e 72 centavos cada.

26 de julho de 2017 às 18:34

Tribunal Regional Federal derruba decisão de juiz e revalida reajuste de combustíveis [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Pronto!

Os combustíveis que subiram, baixaram…vão subir de novo

O desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) analisou recurso da Advocacia Geral da União contra decisão de um juiz que havia suspendido o decreto que elevou o tributo que incide sobre gasolina, diesel e etanol.
Com a decisão, volta a valer o decreto do presidente Michel Temer que elevou a alíquota de PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

E as bombas…

E tome gasolina passando de 4 reais.

26 de julho de 2017 às 18:07

Em dia de ocupação no Brasil, MST invade projeto do RN apoiado pelo ex-deputado Henrique Alves [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Nem o ex-deputado Henrique Alves (PMDB), que está preso em Natal, e é um ‘sem-terra’, escapou do ataque dos sem-terra nesta quarta-feira pelo Brasil afora.

O MST invadiu hoje uma área do Perímetro Irrigado Santa Cruz de Apodi, somente porque o projeto foi apoiado por Henrique, que foi ministro do Turismo nos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer.
Os sem-terra também ocuparam uma fazenda que pertence à MMX, empresa de Eike Batista, em São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. 
Assim como Eike, Henrique enfrenta suspeitas de corrupção relacionadas à Operação Lava Jato. 

Eike cumpre prisão preventiva na penitenciária da Papuda, em Brasília, e Henrique na Academia de Polícia Civil do RN.
As invasões fazem parte da Jornada por Reforma Agrária lançada pelo MST para invadir terras de políticos e empresários que enfrentam acusações de corrupção.
Foram ocupadas fazendas e órgãos públicos em 12 Estados, incluindo propriedades do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), de Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), e do coronel João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Michel Temer.

26 de julho de 2017 às 17:08

Prestes a deixar liderança do prefeito na Câmara, Ney Jr questiona posição da Prefeitura sobre lei de sua autoria [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que renunciará à liderança do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) para assumir a presidência da Casa, dando seu primeiro sinal de independência:

CARTA ABERTA AO PREFEITO CARLOS EDUARDO 
ASSUNTO: SEGURANÇA PÚBLICA

De SP para Natal, em 26 de julho de 2017

Caro Prefeito Carlos Eduardo,
Estando em viagem particular tive conhecimento que ontem, no noticiário RN TV, foi questionada uma lei de minha autoria, do ano de 2009, quando Vossa Excelência não era ainda Prefeito, que proíbe a circulação de carros fortes no horário comercial e próximo às escolas.
Essa é uma norma vigente nas maiores cidades do mundo, visando a proteção e segurança do cidadão.

No Brasil, em situações similares, o STF já se pronunciou, como adiante comprovo, sobre a constitucionalidade dos municípios legislarem nessa área de “segurança” e “interesse local”.

Naturalmente, serei obrigado a discutir em todas as instâncias, se necessário, a constitucionalidade da minha iniciativa legislativa, até preservando a condição de advogado.

Todavia, não desejo polemizar e passo a expor argumentos, fundamentos jurídicos e jurisprudência, que justificam a vigência da lei, que seria impugnada pelo próprio município de Natal, segundo o noticiário do RN TV.

Numa época de insegurança generalizada, esse questionamento sem dúvida afetaria a credibilidade política da Prefeitura Municipal, insurgindo-se contra um instrumento que poderá assegurar maior tranquilidade ao natalense.

Esclareço, por oportuno, que ao encaminhar o projeto de lei, do qual resultou a Lei 0279/2009, recebi pressões e protestos de empresas de segurança privada de Natal, alegando aumento de custos para a implementação da norma.

Tal fato não impediu que prosseguisse na tramitação legislativa, em razão de que o único propósito seria garantir maior segurança à população.

Por isso, como líder de Vossa Excelência, a quem cabe defendê-lo na Câmara Municipal, e no desejo de ajudar, envio os esclarecimentos abaixo, dispondo-me ao diálogo produtivo, que resulte até em proposta de parcerias do município de Natal, na esfera estadual e da própria União (Ministério da Justiça), para o cumprimento dessa legislação, cuja aprovação popular é generalizada na cidade de Natal.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 0279/2009


Determina horário diferenciado para circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais.

“Tudo já foi dito uma vez, mas como ninguém escuta é preciso dizer de novo”. (André Gide)

1. Em várias instâncias de debates, a conclusão unânime é que os municípios têm um papel central para o aperfeiçoamento da segurança pública no Brasil. O objetivo é o desenvolvimento de estratégias preventivas, que combinem, sob o paradigma da segurança urbana e a partir de diagnósticos locais consistentes, a adoção de ações preventivas para a redução da violência, da criminalidade e preservação da ordem urbana.
2. Nesse sentido são buscadas atualmente, com determinação pelas administrações municipais, parcerias entre as unidades federadas (Estados e União), como forma de cooperação intergovernamental e temática. 
3. Sem dúvida, essa seria uma alternativa para a Prefeitura Municipal de Natal executar ações na área de segurança pública e, consequentemente, cumprir a lei 0279/09, ao invés de impugná-la como inconstitucional, gerando perplexidade na população.
4. A segurança pública não poderia passar despercebida dos administradores e legisladores municipais, pois a sua inserção no contexto social vem desde o preâmbulo da própria Constituição do Brasil:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,
5. E é justamente a Constituição Federal que adotou o sistema de competências reservadas ou enumeradas para os Municípios, de forma implícita ou explícita.
6. Senão vejamos.
7. A primeira competência municipal enumerada na Constituição Federal (art. 30, I) é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo Hely Lopes Meirelles, o “interesse local” se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação ao do Estado e da União, o que se consubstancia através da competência legislativa”.
8. “Interesse local” pressupõe a predominância do interesse local e nesse caso a competência dos Municípios se destaca sobre os demais entes políticos, em razão de que é no Município onde o cidadão sobrevive, dirige a sua família, trabalha, produz, como membro da coletividade. 
9. Transborda a convicção de que normas sobre “segurança pública” se caracterizam como “interesse local”, desde que sejam complementares e não se oponham às regras pré-fixadas pelos Estados e a União.
10. Como admitir-se que seja constitucional o município agir e fiscalizar, através de sua guarda municipal, e seja inconstitucional determinar, por lei, horário diferenciado para circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais?
11. Tanto exclusiva, ou complementar, o Município deve necessariamente instituir suas leis e regulamentos, permitindo aos seus agentes fiscais o exercício legal de suas funções.

 

12. Pelo exposto, não se pode negar ao município significativa participação na segurança pública. A cada dia aumenta a exigência dessa participação pela população. 
13. Tanto em caráter de competência legislativa exclusiva, ou suplementar, o Município deve instituir leis e regulamentos, permitindo aos seus agentes o exercício legal de funções preventivas e de fiscalização na área da segurança coletiva, complementando, no interesse público, ações de outros entes políticos, como o Estado e a União.
14. Que mal, ou inconstitucionalidade, haveria no exercício dessa competência pelos municípios brasileiros?
15. Nesse particular, observe-se por fundamental o disposto no artigo 30, da Carta Magna, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
16. Em artigo anterior, o de número 23, a Constituição é enfática ao estatuir de forma implícita, a responsabilidade dos municípios na área de segurança pública:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
17. Configura-se a competência municipal implícita, para zelar e guardar a Constituição, através de leis e normas próprias, em função do disposto no artigo 144 da Lei Maior, ipsis litteris: 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (grifo nosso).
18. Cabe destacar, ainda, o princípio da competência municipal, consignado no artigo 182, da Constituição:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
19. O advogado Souza Neto (2008, p. 50), analisando legalmente a competência municipal na área da segurança pública pontificou:

Os municípios podem atuar na segurança pública através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades. O município pode, por exemplo, delimitar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, ou os locais da venda de bebidas alcoólicas. Tais restrições, de caráter administrativo, exercem importante função na segurança pública, prevenindo a prática de delitos. Na região metropolitana de São Paulo, mais de 20 municípios já editaram leis restringindo o horário de funcionamento de bares. Em alguns casos, a redução do número de homicídios chegou a 60% (Diadema) e a de acidentes de trânsito a 70% (Barueri). (grifo nosso)
20. O Eminente Ministro Joaquim Barbosa, do STF, relatando processo acerca de lei municipal, com medidas de controle no atendimento aos usuários de serviços bancários, portanto, similar aos usuários e frequentadores de shoppings, consagrou o entendimento, aliás, adotado à unanimidade na Suprema Corte:

Processo AI 536884 RS (Relator Joaquim Barbosa)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público.
21. Na mesma linha de reconhecimento da competência municipal para editar leis absolutamente semelhantes à de número 0279/2009, do município de Natal, em questionamento, pronunciou-se o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos arestos a seguir transcritos:
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. – O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.

(RE 312050 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 05/04/2005, DJ 06-05-2005 PP-00032, RTJ VOL-00194-02 PP-00693).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AI 622405 AgR, Relator: Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 15-06-2007 PP-00037)
22. Indaga-se: como seria possível admitir que o município possa determinar horário de funcionamento do comércio local e obrigar instituições financeiras instalar em suas agências dispositivos de segurança, e, no caso específico da lei 0279/2009, ser considerada INCONSTITUCIONAL a determinação de horário diferenciado para a circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais, na cidade de Natal? (grifo nosso)
23. Cabe citar a competência das “guardas municipais”, autorizadas pela Constituição, através da lei 13.022/2014, que prescreve, ipsis literis:
Art. 30 São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;  

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  
24. A fiscalização na aplicação da lei municipal de Natal 0279/2009 poderia ser feita pela Guarda Municipal do município, ou outro órgão da administração local.
25. Como se vê a lei 0279/2009 inclui-se claramente na competência legislativa municipal, estando intimamente vinculada ao poder de polícia do Município e apoiada pela Constituição e leis suplementar a legislação federal e estadual. 
26. Não há como ser tida, data vênia, como legislação inconstitucional, apenas pelo fato de que as empresas operadoras da segurança de carros fortes entendam que a sua aplicação implicará em aumentos de custos.
Senhor Prefeito Carlos Eduardo,
Estes os esclarecimentos que presto a Vossa Excelência, acerca da lei municipal 0279/2009, de minha autoria.

De antemão coloco-me a disposição para diálogo pessoal, onde reafirmarei os fundamentos acima enunciados, na certeza de que prevalecerá o bom senso, evitando litígio de inconstitucionalidade, acerca de um tema sensível à população que é a segurança pública.
Cordialmente,
NEY LOPES JR 

Vereador

26 de julho de 2017 às 16:33

Presos temporários na operação Cidade Luz serão libertados ainda hoje [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O juiz da 7ª Vara Criminal, José Armando Pontes, revogou as prisões temporárias dos envolvidos na operação Cidade Luz e presos na manhã de segunda-feira.
Os alvarás de soltura estão sendo concluídos no Tribunal de Justiça e os presos deverão ser libertados ainda hoje.
Com prisão preventiva decretada, permanecerão detidos Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro.

26 de julho de 2017 às 16:09

Delação: Funaro vai dizer que Cunha recebeu 30 milhões da JBS para comprar sua eleição para presidente da Câmara [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Da Coluna do Estadão:
Funaro vai delatar propina na eleição de Cunha para presidente
O operador financeiro Lúcio Funaro dirá em sua delação premiada, segundo seus interlocutores, que a eleição de Eduardo Cunha para presidência da Câmara foi comprada. 
Ele irá confirmar o que disse o empresário Joesley Batista, também em colaboração, de que o dinheiro veio da JBS. 
Joesley afirma que deu R$ 30 milhões para Cunha “sair comprando um monte de deputado Brasil a fora. 
Para isso que servia esses R$ 30 milhões”. 

Na ocasião, fevereiro de 2015, Cunha foi eleito em primeiro turno e com o apoio de 267 deputados.