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13 de novembro de 2018 às 10:02

Vice de Bolsonaro cita artigo da lei que impede Michel Temer de sancionar aumento aprovado para o STF

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O vice do presidente eleito Jair Bolsonaro, o General Mourão, que andou em silêncio depois de ter falado demais…voltou a falar.

E falou para dizer que o atual presidente, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de 16,38% aprovado pelo Congresso Nacional para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar”, justificou Mourão.

Uma resposta para “Vice de Bolsonaro cita artigo da lei que impede Michel Temer de sancionar aumento aprovado para o STF”

  1. Marcos Souza disse:

    A interpretação do artigo 21 é a de que o projeto tendo sido enviado ao parlamento antes dos 180 dias pode sim ser sancionado. Não fosse isso o STF já não teria em diversas oportunidades reconhecido a legalidade dos aumentos dados de um mandato para o outro nos salários do presidente da república e parlamentares para a legislatura seguinte. Esse Mourão só fala asneira.

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