A Câmara de Natal aprovou nesta quinta-feira, 24, na última sessão ordinária de 2020, projeto de autoria do Poder Executivo que trata do rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Na prática, os recursos serão utilizados para garantir o pagamento do 14° salário aos educadores e profissionais do magistério que recebem pelo Fundeb.
Na votação ainda foram debatidas a inclusão de três emendas de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT). Como duas delas já estavam inseridas dentro do projeto encaminhado pelo Executivo, apenas uma foi consensualizada e aprovada pelos parlamentares. A emenda garante a inclusão dos profissionais readaptados, ou seja, professores que foram transferidos de sala de aula para outras funções devido a problemas de saúde, por exemplo.
“Nós entendemos que o projeto do rateio precisava de algumas emendas, algumas alterações para contemplar todos os profissionais da educação que recebem pelo FUNDEB, inclusive aqueles profissionais readaptados. Conseguimos através de um consenso, de um debate bastante rico na casa”.
Consultando o portal do STF, eis a incoerência…do mesmo presidente.
Tudo bem que há a aplicação da lei, mas não há como negar que as leis tem entendimentos e entendimentos…
Aí não dá para entender como o ministro Luiz Fux “reafirma compromisso do STF” no enfrentamento à pandemia e libera uma festa com 3 mil pessoas por dia durante 6 dias…
Segundo o presidente do STF, não é possível a manifestação sobre o mérito da controvérsia discutida no processo originário, tarefa que cabe ao Tribunal competente na via recursal própria
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento (julgou incabível) a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) para suspender uma decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) que permitia a realização de uma festa particular de ano-novo na praia de Pipa (RN). A decisão foi tomada na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 710.
O MP-RN ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o município de Tibau do Sul e a empresa Let’s Pipa Entretenimento Ltda., com objetivo de impedir a realização de eventos de grande porte por ocasião das festividades de fim de ano. A liminar foi concedida em primeira instância para suspender o réveillon, mas o relator de recurso no TJ-RN cassou a decisão.
Dano em cadeia
No pedido ao STF, o MP-RN argumentava que a decisão permitiria aglomerações na praia de Pipa que facilitariam a transmissão da Covid-19, representando, por essa razão, “inequívoca violação à ordem e à saúde públicas”. Apontava, ainda, que tem ocorrido aumento de casos da doença no estado e, como Tibau do Sul não tem leitos de UTI, a situação não deve ser observada de modo isolado, pois um aumento de casos irá causar impacto nos municípios vizinhos, “gerando um dano em cadeia”.
Impossibilidade
Ao negar seguimento à STP 710, o ministro Fux destacou a impossibilidade de que os pedidos de contracautela sejam utilizados como substitutivos dos recursos ordinários. Ele explicou que não é possível a manifestação do STF sobre o mérito da controvérsia discutida no processo originário, tarefa que cabe ao Tribunal competente na via recursal própria.
No caso dos autos, o presidente assinalou que o MP-RN pede a suspensão de uma decisão monocrática do relator do caso no TJ-RN, que, por sua vez, suspendeu os efeitos de uma liminar proferida em ação civil pública promovida pelo próprio Ministério Público. Fux salientou que a admissão da contracautela em ações promovidas por ente público ou pelo Ministério Público para obter tutela provisória não concedida nas instâncias ordinárias equivale à utilização do instituto da suspensão como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência pacificada do Supremo.
A pergunta que não quer calar agora para quem vai para os réveillons de Pipa e São Miguel do Gostoso é:
Quem vai conseguir identificar se o teste de covid, ‘exigido’ pelo decreto dos prefeitos Modesto (Tibau do Sul) e Renato de Doquinha (São Miguel), é falso ou não?
Porque a certeza de que haverá falsificações já é real.
Até porque as festas são caras e o teste não está incluso.
Já é real se perguntar a alguém se vai fazer o teste para ir a um dos dois réveillons e ouvir a seguinte resposta: “Eu não, eu vou falsificar”.
É real.
Já existe um modelo de falsificação rodando pelo zap de muita gente fina, elegante e sincera…
Ok?
No instagram do Let’s Pipa, é pedido que o resultado do exame seja enviado por email para a Secretaria de Saúde checar.
A Secretaria vai checar o resultado: tem covid, não tem…
A veracidade do documento não caberá à pasta da Saúde, portanto quem falsificar e nviar por email, se tiver bonitinho e bem feitinho…aprovado, pode passar.
