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23 de dezembro de 2009 às 1:09

Procurador explica veto da prefeita Fafá Rosado à homenagem prestada à governadora Wilma

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Do Procurador Geral do Município de Mossoró, Anselmo Carvalho, o Blog recebe explicação sobre o veto da prefeita Fafá Rosado ao projeto do vereador Jório Nogueira (PDT), batizando a Praça de Convivência do corredor cultural da cidade, de Praça Wilma de Faria.
Eis a explicação do procurador:
O projeto de autoria do vereador Jório Nogueira é flagrantemente contrário à Lei Orgânica do Município, que veda a nomeação de logradouros com nome de pessoa viva, e ao art. 37 da Constituição Federal, que prevê o princípio da impessoalidade, sendo cristalino seu §1º ao vedar que na publicidade de obra não poderá "constar nomes (…) que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"; logo não poderia ser sancionado.
Ademais, há anos que o mesmo logradouro recebeu o nome do Sr. Manoel Duarte, de numerosa e conhecida família mossoroense, inclusive com busto de bronze.
E nova placa foi descerrada, em sua inauguração, pela prefeita Fafá Rosado e pela governadora Wilma de Faria.
Não teve força estranha ou sugestão de qualquer pessoa para o veto, senão imperativos da lei e da Constituição Federal.
A professora. Wilma de Faria deverá receber as homenagens que lhe couberem em vida – que rogamos seja longa e saudável. Atenciosamente
José Anselmo de Carvalho Júnior
Procurador Geral do Município de Mossoró.

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