Aprovada regulamentação da PEC 29 sem criação de novo imposto

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Terminado o almoço de líderes e governadores na casa do presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, os deputados foram para o plenário e aprovaram a regulamentação da Emenda Constitucional 29. O destaque do DEM que retirava a base de cálculo para a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) foi aceito por 355 votos contra 76, inclusive os da bancada do PMDB. Quatro deputados se abstiveram de votar. Cabe agora ao Senado ou ao Executivo definir a fonte de recursos para financiamento do SUS. A decisão de deixar para o Senado a definição da fonte de recursos foi explicada pelo líder do PMDB, deputado Henrique Alves, que defendeu que a Câmara repassasse ao Senado e aos governadores a responsabilidade da negociação para aprovar uma fonte de receita coerente com a regulamentação da Emenda 29. O deputado democrata Felipe Maia comemorou a decisão favorável aos brasileiros. “O Democratas luta contra a criação de qualquer imposto. Foi assim com a CPMF e não poderia ser diferente com a CSS”. De acordo com a proposta, Estados e municípios deverão destinar 12% e 15%, respectivamente, do que arrecadam com impostos para a Saúde.