Thaisa Galvão

14 de dezembro de 2011 às 11:44

Ministério Público investiga caso de improbidade administrativa em Pau dos Ferros [2] Comentários | Deixe seu comentário.

Da Assessoria do Ministério Público:

O Promotor de Justiça Diogo Augusto Vidal Padre, da 1ª Promotoria de Pau dos Ferros, instaurou o Inquérito Civil nº 007/2011 para investigar a participação de uma servidora da Secretaria Municipal de Juventude, Habitação e Assistência Social de Pau dos Ferros na escolha de uma empresa, da qual ela faz parte, para prestar serviços ao município Pauferrense.

Tal situação, segundo o artigo 10 da Lei nº 8.429/92, é considerada como ato de improbidade administrativa que causa dano ao patrimônio público e viola os princípios da Administração Pública. A participação da empresa, cuja servidora é sócia, se deu através de um sobrinho empresário.

Sendo a servidora uma das sócias da empresa, esta jamais poderia participar do processo licitatório, muito menos vencê-lo. A instauração do Inquérito aconteceu após denúncias feitas, à Promotoria de Pau dos Ferros, por parte de dois cidadãos.

Foi solicitado, no prazo de 30 dias, que o prefeito da cidade envie cópia do ato administrativo que admitiu a servidora à secretaria. O prefeito também deverá remeter cópias de outros processos licitatórios realizados pela secretaria e que tenham a empresa da referida servidora como participante ou mesmo participação do sobrinho dela.

Já para a Junta Comercial do Estado (JUCERN), o MP requisitou, no prazo de dez dias úteis, cópia do ato constitutivo da empresa sob investigação e do sobrinho da servidora.

2 respostas para “Ministério Público investiga caso de improbidade administrativa em Pau dos Ferros”

  1. Antonio Melo disse:

    Tem outro processo instaurado.Um dos prefeitos mais festejados pelo DEM esta mais sujo que puleiro de galinheiro, isto é apenas o começo. veja abaixo. (publicado no dia 14/11/2011)

    PORTARIA N. 11/2011

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei n° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68 da Lei Complementar n° 141 de 09.02.96, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte,

    OBJETO: Apurar o cometimento de ato de improbidade administrativa lesionador do erário, consistente na realização de compensações previdenciárias indevidas, pelo gestor do Município de Pau dos Ferros/RN, perante à Receita Federal do Brasil, e o correspondente prejuízo causado com as multas e juros aplicados,

    RESOLVE:

    INSTAURAR o inquérito civil n°10/2011, que tem por objeto apurar prejuízos causados por compensações previdenciárias indevidamente realizadas perante à Receita Federal do Brasil, determinando as seguintes providências:

    1 – REQUISITE-SE à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN (Av. Alberto Maranhão, 1720, Centro, Mossoró/RN, CEP 59600-185) o procedimento fiscal relativo à constituição de crédito para a Seguridade Social referente ao Município de Pau dos Ferros/RN, em razão de compensações previdenciárias indevidamente realizadas pelo município.

    2- REQUISITE-SE à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN:

    a) Cópias dos procedimentos licitatórios, de dispensa ou inexigibilidade, contratos, aditivos, bem como processos de empenho, liquidação e pagamento relativos aos contratos administrativos mantidos com:

    – BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF n° 048.931.674-61, OAB/PE n° 25.145; e/ou

    – BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA (BERNARDO VIDAL E ASSOCIADOS), inscrito no CNPJ n° 10.656.468/0001-92, com sede na Rua Agenor Lopes, 25, Sala 1504, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.021-110;

    b) Informar, com qualificação completa (nome, estado civil, CFP/CNPJ, RG, endereço), quem são os servidores, terceirizados e contratados responsáveis pelos serviços de contabilidade que promoveram a realização das compensações das contribuições previdenciárias devidas à Receita Federal no Município de Pau dos Ferros/RN:.

    3- OFICIE-SE ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público notificando a instauração do presente inquérito civil.

    Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

    Pau dos Ferros, 12 de dezembro de 2011.

    Diogo Augusto Vidal Padre Promotor de Justiça Substituto

  2. Renata Silva disse:

    Desse prefeito ai não tem perigo de vim coisa errada . ele é muito correto e é o melhor prefeito do RN.

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