24/12/2011
Decreto proíbe protestos e institui regras esquisitas no Centro Administrativo
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Não pegou bem para a governadora Rosalba Ciarlini o decreto assinado por ela e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, proibindo a realização de manifestações populares dentro do Centro Administrativo. É que apesar de uma área vigiada, o Centro Administrativo é um local público. Que, aliás, abriga o poder público. Eis o decreto: Art. 1º Fica instituída a área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado, a qual compreende toda a área interna do complexo administrativo. Art. 2º Dentro da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado ficam terminantemente proibidas as seguintes situações: I – ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais; II – armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança; III – utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais. Art. 3º Fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local. Parágrafo único. A autorização que se refere o caput deste artigo fica limitada até às 18:00 horas, sendo depois desse limite, permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados. Art. 4º A Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado é o órgão competente para realizar a fiscalização e efetivar o cumprimento do disposto neste Decreto. Parágrafo único. Nos casos em que o Coordenador de Segurança do Gabinete Civil do Governador do Estado achar necessário poderá solicitar auxílio das forças de segurança pública do Estado. Do Blog - É bom lembrar que, em muitos casos, os movimentos no Centro Administrativo, com carros de som e até barracas de acampamento, são organizados por servidores do próprio governo, devidamente autorizados a circular nas dependências do CA até mesmo depois das 18 horas. Mais: o limite das 18 horas vai criar grandes problemas quando da realização de alguma solenidade, por exemplo, ou assinatura de convênios com presença de ministros, prefeitos do interior, imprensa... Já pensou esse povo todinho ter que apresentar documento para entrar no Centro Administrativo? E quando aparecer um daqueles que sempre aparecem, que fazem questão de soltar um 'você sabe com quem está falando?'.