17/08/2012
TRE decide: Ficha Limpa segue TSE e STF e retroage a atos anteriores à criação da lei
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral definiu agora há pouco: no Rio Grande do Norte, acompanhando o entendimento do TSE e do STF, a lei da Ficha Limpa será aplicada com efeito retroativo à data d [...]