Thaisa Galvão

Quando é interessante parcelar dívida com o Fisco [1] Comentários | Deixe seu comentário.

O Governo do Estado, através do Decreto n° 23. 061, do dia 26 de outubro de 2012, está convocando os contribuintes inadimplentes com o fisco estadual para aderirem ao parcelamento das dívidas de ICMS.

De acordo com o decreto, quem aderir ao refinanciamento poderá ter desconto de até 95% da multa e 80% nos juros.

Maaasss…o advogado tributarista João Paulo Vasconcelos, do escritório Mendes Cunha, faz um alerta aos devedores e diz que é preciso averiguar o saldo devedor e qual a natureza dos tributos cobrados pela Secretaria de Tributação.

“Essa é uma boa oportunidade para os contribuintes acertarem suas contas com o Fisco estadual, mas é preciso calcular a viabilidade deste parcelamento. É que a adesão importa em reconhecimento da dívida e nem sempre o tributo que é cobrado se revela totalmente devido, após uma análise jurídica. É preciso saber se vale a pena parcelar ou se o caminho mais vantajoso é o questionamento do crédito tributário judicialmente ou administrativamente”, destaca Vasconcelos