07/11/2012
Parecer não altera decisão do TJ mas poderá influenciar no julgamento do mérito
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Sobre o parecer do promotor de Justiça Christiano Baía, emitido nesta terça-feira, opinando sobre o poder do legislativo em aprovar ou rejeitar contas do Executivo, o Blog ouviu juristas. Que entendem que o parecer não tem nenhum efeito prático sobre a decisão da Terceira Câmara de Contas do Tribunal de Justiça, que entendeu que, ao contrário do parecer, o legislativo não tinha competência para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas, que aprovou, com ressalvas, as contas do ex-prefeito Carlos Eduardo. Porém, poderá influenciar, sim, no julgamento do mérito.
