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21 de novembro de 2012 às 22:37

Câmara acende luz verde para as defensorias públicas estaduais

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Lutando para conseguir viabilizar, junto ao governo do Estado, um orçamento que permita atender à população que não dispõe de recursos para contratar advogados, a Defensoria Pública do Estado pode começar a enxergar uma luz no fim do túnel, com a aprovação hoje, pela Câmara Federal, de projeto que dá autonomia às Defensorias:

Eis a informação completa, segundo site da Câmara:

 

Aprovada regulamentação de autonomia das defensorias estaduais

 

A Câmara aprovou em Plenário, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que permite aos estados gastar até 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública, diminuindo o percentual atualmente destinado ao Executivo estadual. A matéria será enviada à sanção da presidente da República.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar 101/00), que prevê limites totais de gastos com pessoal para todos os entes federados.

Segundo a lei, os estados podem gastar, a cada ano, um máximo de 60% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. O valor total é dividido entre os Poderes Executivo (49%); Legislativo, incluído o Tribunal de Contas (3%); Judiciário (6%); eMinistério Público (2%).

 

 

A cota da defensoria sairá do Executivo progressivamente. De acordo com o projeto, os estados que gastarem com o pessoal da defensoria menos de 1,5% da receita corrente líquida no ano de publicação da futura lei complementar poderão gastar esse mesmo percentual no ano seguinte.

Daí em diante, a cada ano, poderão crescer os gastos à razão mínima de um quinto da diferença entre o percentual e os 2% estipulados, com a consequente diminuição do montante direcionado ao Executivo.

Os estados que já gastam 1,5% ou mais da receita poderão usar, já no ano seguinte ao da publicação, os 2% estipulados.

 

 

Autonomia
O projeto também coloca a Defensoria Pública nos demais artigos da lei que remetem às obrigações de cumprimento de metas fiscais, apresentação de contas, gestão fiscal e relatório de despesas. Com isso, o órgão terá mais autonomia para gerenciar os recursos repassados e responderá diretamente pelo seu uso.

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