22/11/2012
Deputado Fábio Faria coordena reunião de bancada do PSD
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O deputado federal Fábio Faria, primeiro vice-líder do PSD na Câmara, foi quem coordenou hoje a reunião da bancada do partido, para apreciar matérias que tramitam na Casa, como o polêmico fim do fator previdenciário.
"Hoje aprovamos em primeiro turno a PEC das Domésticas, que estende a empregadas domésticas, babás, cozinheiras e todos aqueles que trabalham em residências, 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT. Mas, ainda não há consenso sobre o PL 3299/08, que põe fim ao fator previdenciário", disse Fábio.
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Eis os 16 direitos assegurados às domésticas, de acordo com a PEC aprovada em primeiro turno:
1- proteção contra despedida sem justa causa;
2- seguro-desemprego;
3- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
4- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
5- adicional noturno;
6- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
7- salário-família;
8- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
9- hora-extra;
10- redução dos riscos do trabalho;
11- creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
12- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
13- seguro contra acidente de trabalho;
14- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
15- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
16- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
