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28 de novembro de 2012 às 23:32

Prefeitura esclarece repasse para a Câmara

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Da assessoria de imprensa da Prefeitura de Natal, a respeito do repasse do duodécimo da Câmara Municipal:

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em razão de notícias sobre a adequação orçamentária necessária para a garantia do repasse, no mês de dezembro, do duodécimo à Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal do Natal vem a público prestar os seguintes esclarecimentos, que considera essenciais para a compreensão do assunto:

O duodécimo da Câmara para o exercício financeiro de 2012 foi calculado inicialmente, conforme determina a legislação, com base na receita efetivamente arrecadada de janeiro a junho de 2011 e a receita estimada para o período de julho a dezembro do mesmo ano. Desse modo, o duodécimo foi aprovado na Lei de Orçamento Anual (LOA) 2012.
Com base nestas informações, o repasse da Câmara inicialmente foi fixado no valor total anual de R$ 46.395.000,00, com um repasse mensal de R$ 3.866.250,00, o que configura o duodécimo.
A Câmara Municipal, ainda em 2011, solicitou que a Prefeitura considerasse, para efeito da base de cálculo do duodécimo as contribuições previdenciárias tanto dos servidores quanto a patronal. O Município fez então uma consulta ao TCE para saber do entendimento da Corte de Contas a respeito do assunto.
Em 9 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do Pleno, proferiu a Decisão n. 2486, determinando a inclusão da contribuição previdenciária – servidores e patronal – na base de cálculo do duodécimo.
Diante disso, a Prefeitura Municipal do Natal, por intermédio da Sempla, retificou os valores do duodécimo, que passou para R$ 4.155,216,10 mensais totalizando R$ 49.862.593,28 anuais.
A retificação foi feita a partir de junho, quando o Município começou a repassar, a maior, os valores que deixaram de ser repassados de janeiro a maio de 2012, levando em consideração os valores do Balanço Geral do exercício de 2011, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) n. 2.250, de 10 de abril de 2012.
Mesmo após a retificação, a Prefeitura imediatamente ingressou junto ao TCE-RN com uma carta-consulta, datada de 22 de junho. A Câmara Municipal foi notificada da decisão de retificação, por meio de oficio, em 19 de junho.

Ocorre que a diferença entre o duodécimo inicial e o retificado gerou um déficit orçamentário de R$ 3.641.861,83, valor este necessário para a adequar o duodécimo do mês de dezembro. Sem a complementação orçamentária o Município não teria como repassar o duodécimo de dezembro.
A complementação orçamentária, publicada no DOM na edição de 21 de novembro, ainda não fora feita anteriormente porque até a presente data o TCE não concluiu a análise sobre a consulta feita em junho. Diante da proximidade do término do exercício de 2012, e da diferença orcamentária que prejudicaria a Câmara, a Prefeitura decidiu por publicar a complementação do orçamento.Trata-se, portanto, de adequação orçamentária e não de repasse financeiro a mais para o Legislativo Municipal.

Natal, 28 de novembro de 2012

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