Thaisa Galvão

Liminar: juiz não acata pedido do Ministério Público e mantém Ney Júnior na Prefeitura [2] Comentários | Deixe seu comentário.

Do site do Tribunal de Justiça:

Justiça mantém Ney Lopes Jr no cargo de prefeito de Natal

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, indeferiu pedido do Ministério Público Estadual e manteve o vereador Ney Lopes Jr. no cargo de prefeito de Natal. O magistrado entendeu que o presidente da câmara pode declinar do cargo, passando ao vice o direito de assumir o posto de chefe do executivo municipal. A decisão ainda é em caráter liminar.

Na decisão, ele cita o artigo 80 da Constituição Federal, que diz: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.

Para o juiz o cerne da questão é saber se o chamamento é indeclinável ou não. “Pode o Presidente da Câmara declinar da assunção mantendo-se no cargo de Presidente? Penso que sim! Primeiro, temos que nos dois diplomas acima o verbo usado foi “chamar”, cujo significado ordinário não é imperativo. Quando se a intenção fosse conferir um imperativo indeclinável costuma se usar o verbo requisitar, determinar ou a forma imperativa, assumirá, tomará posse entre outras”, destacou o juiz Airton Pinheiro.

Canguaretama: Deputada Gesane Marinho entrega diploma à mãe prefeita eleita Fátima Marinho [1] Comentários | Deixe seu comentário.

Um dia depois de ter seu registro de candidatura garantido pela Justiça Eleitoral, a prefeita eleita de Canguaretama, Fátima Marinho, foi diplomada.

Também foram diplomados a vice-prefeita eleita Fátima Moreira e os vereadores eleitos.

A prefeita recebeu o diploma das mãos da filha, deputada estadual Gesane Marinho, grávida de Giovana.

Momento bom da deputada Gesane: grávida do segundo filho, comemora 10 anos de vida pública, a eleição da mãe para prefeita de canGesane Neste ano de 2012, Gesane comemora 10 anos de vida pública e a vitória dupla nas urnas com a eleição da mãe, em Canguaretama, e do irmão Bertone Marinho, como vereador já diplomado em Natal.
Os novos representantes do Executivo e Legislativo Municipal tomam posse no próximo dia 1º de janeiro de 2013.

Gesane a mãe prefeita

Isso pode? [2] Comentários | Deixe seu comentário.

Isso pode?

Essa foi a pergunta do leitor Dudão, pelo twitter, ao flagrar o veículo oficial estacionado em cima do canteiro, em frente à Secretaria de Meio Ambiente de Natal.

Nova diretoria da Anatra define metas para 2013 [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Escolhida a nova diretoria da Anatra – Associação dos Advogados Trabalhistas do RN.

A associação agora é presidida pelo advogado Luís Gomes e tem como membros os advogados Alfeu Eliude, Rafaela Souza e Rodrigo Câmara.

Ontem à noite os diretores se reuniram para traçar metas para 2013 como a filiação de novos advogados, programação de palestras educativas junto a pequenos empreendedores e a elaboração de um informativo, sob o comando da assessora de imprensa Raquel Louvain.

Ricardo Motta prestigia diplomação de 6 prefeitos e 56 vereadores em Santo Antônio [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Depois de percorrer o Rio Grande do Norte de uma ponta a outra, o presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta, volta a prestigiar os aliados pelo interior do Estado.

E nesta terça-feira, acompanhado do filho, vereador eleito em Natal, Rafael Motta, Ricardo foi à solenidade que diplomou, de uma só vez, 6 prefeitos com seus vices, e 56 vereadores.

Também prestigiou a solenidade o deputado estadual Tomba Farias.

A sessão solene conjunta aconteceu em Santo Antônio do Salto da Onça e foi presidida pelo juiz Ederson Solano Batista de Morais, que diplomados os seguintes prefeitos:

Santo Antônio

Prefeito Lula Ribeiro (PMDB)

Vice Valéria Cavalcanti (PSDB)

*

Serrinha

Prefeito Fabiano de Souza (PMDB)

Vice Genilson de Souza (PR)

*

Passagem

Prefeito José Pereira Sobrinho – Dedé de Bá (DEM)

Vice Cristiane Chacon (DEM)

*

Lagoa de Pedras

Prefeito Raniere César (DEM)

Vice Tião Fontoura (PCdoB)

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Jundiá

Prefeito Beto de Izaías (PMDB)

Vice Ze Arnor (PMN)

*

Várzea 

Prefeito Getúlio Ribeiro (PSD)

Vice Cleide Lima (PMDB)

“Desejo sorte e muito trabalho aos senhores. A campanha passou e a população espera o comprometimento de todos para colocar em prática aquilo que foi prometido”, disse o presidente da Assembleia Legislativa em seu discurso.

Ricardo Motta, Tomba Farias, a vice Valéria e o marido Pedro Cavalcanti (Fotos: Canindé Soares)

Ricardo, Tomba e Rafael com os prefeitos diplomados Lula, Fabiano e Dedé de Bá

Diplomado o prefeito reeleito de Rafael Fernandes, Nicó Júnior [1] Comentários | Deixe seu comentário.

Diplomado nesta terça-feira o prefeito reeleito do município de Rafael Fernandes, Nicó Júnior.

Além do prefeito, o juiz  da 40ª Zona Eleitoral, Osvaldo Cândido de Lima Júnior, diplomou o vice Raniere Viana e os vereadores eleitos em outubro.

A sessão solene de posse aconteceu no auditório do IFRN.

“Acredito que esta reeleição, é fruto do trabalho que desenvolvemos na cidade ao longo do nosso primeiro mandato. Recebemos a missão de continuar a fazer nossa cidade crescer, de manter este esforço em ampliar a qualidade de vida de todos os rafaelenses. E nós vamos honrar cada voto que nos foi dado”, disse o jovem prefeito.

Prefeito e vice diplomados

TSE legaliza registro de candidatura e prefeito Abelardo Rodrigues será diplomado hoje [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Por decisão do TSE, está mantido o registro de candidatura do prefeito eleito de Alto do Rodrigues, Abelardo Rodrigues.

O registro de candidatura se manteve sub júdice até agora, pelo fato de Abelardo, como prefeito em 2008, ter sido condenado por crime eleitoral.

No TSE, a ministra Carmem Lúcia, presidente da Corte, durante a discussão, chegou a afirmar que se o prefeito da época, não era candidato, não se enquadrava na alínea D e não poderia ser julgado por tal fato.

A diplomação de Abelardo e de sua vice-prefeita Emilia, ambos do DEM acontece nesta quarta-feira.

Justiça em recesso [2] Comentários | Deixe seu comentário.

Do site do TJRN:

A partir desta quinta-feira (20) o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entra no período de recesso forense que vai até o dia 06 de janeiro de 2013. Com isso, ficam suspensos, pelo mesmo período, os prazos judiciais no TJRN.

O recesso atende ao disposto no parágrafo único do art. 73 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. A Portaria nº2.186 estabeleceu a escala de desembargadores que participarão do plantão durante o recesso. A escala de plantão tem início às 8h de um dia encerrando-se no mesmo horário do dia seguinte.

O funcionamento dos setores administrativos da Secretaria do TJRN durante o recesso forense será nos dias úteis, das 8h às 12h. A Secretaria Judiciária funcionará de forma diferenciada, de modo a atender a todas as exigências do plantão jurisdicional.

Para o regular funcionamento, serão escalados servidores em número estritamente necessário e de acordo com a demanda de cada Setor. O plantão administrativo em nada altera o plantão jurisdicional, permanente e ininterrupto, diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e nos dias e horários em que não houver expediente forense, que continua a ser regulado pela Resolução nº 26/2012-TJ e demais atos complementares.

Veja a escala de plantão do gabinete dos desembargadores:

AMAURY MOURA SOBRINHO
20 a 21/12/2012
21 a 22/12/2012

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OSVALDO CRUZ
22 a 23/12/2012
23 a 24/12/2012

*

RAFAEL GODEIRO
24 a 25/12/2012
25 a 26/12/2012

*

ADERSON SILVINO DE SOUSA
26 a 27/12/2012
27 a 28/12/2012

*

JOÃO BATISTA REBOUÇAS
28 a 29/12/2012
29 a 30/12/2012

*

VIVALDO PINHEIRO
30 a 31/01/2012
31/12/2012 a 01/01/2013

*

SARAIVA SOBRINHO
01 a 02/01/2013

*

AMILCAR MAIA
02 a 03/01/2013

*

DILERMANDO MOTA
03 a 04/01/2013

*

VIRGÍLIO DE MACÊDO JÚNIOR
04 a 05/01/2013

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MARIA ZENEIDE BEZERRA
05 a 06/01/2013

*

CAIO ALENCAR
06 a 07/01/2013

Juíza Patrícia Gondim manda governo nomear e empossar aprovados em concurso da Polícia Civil [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Da assessoria do Tribunal de Justiça do RN:

Justiça determina nomeação e posse de aprovados em concurso da Polícia Civil

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, condenou o Estado a efetivar, imediatamente, a nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de Delegado, Agentes e Escrivães de Polícia Civil, dentro do número de vagas previstas no Edital, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

A ação foi interposta pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN) que apresentou a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados para os cargos de Delegado, Agente e Escrivão de Polícia Civil que obtiveram êxito no Concurso Público iniciado através do Edital nº 001/2008, cujo resultado foi homologado através de publicação no Diário Oficial do Estado – DOE/RN de 16 de dezembro de 2010.

A ADEPOL alegou que a omissão da Administração Pública em prover os cargos fere o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, viola o princípio da eficiência e cria obstáculos intransponíveis ao cumprimento das atribuições da Polícia Judiciária. A associação expôs ainda que a segurança pública no Estado, com o aumento da violência e criminalidade, cumulação de diversas delegacias por um único profissional, detalhando que há delegados respondendo por mais de 20 delegacias ou por circunscrições que chegam a abranger mais de 100 mil habitantes.

A Procuradoria Geral do Estado manifestou-se pela impossibilidade de concessão da tutela antecipada, afirmando que a nomeação requerida encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a magistrada Patrícia Gondim, se o Estado teve a liberdade de prover tais cargos restou-se esvaziada a teoria Lei de Responsabilidade Fiscal. “ (…) se o Estado convocou e realizou o certame público era porque existia previsão orçamentária, devidamente aprovada para tal fim. Tal previsão orçamentária existiu e ainda existe, havendo nos autos declaração que atesta que na proposta orçamentária de 2011, já havia a previsão de disponibilidade de verbas para pagamento dos policiais civis, inclusive os concursados”, destacou a juíza.

TSE mantém inelegível o prefeito eleito de Caiçara do Rio do Vento, Felipe Muller [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Do site do TSE:

Filho do prefeito reeleito pe inelegível para a Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento – RN

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, manter indeferido o registro de candidatura de Felipe Muller ao cargo de prefeito de Caiçara do Rio do Vento-RN, que obteve, na eleição de outubro, 1,6 mil votos, correspondendo a 52% dos votos. O município tem 3,4 mil eleitores.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) impugnou o registro de Felipe Muller pelo fato de seu pai, Felipe Elói Müller, ter exercido dois mandatos consecutivos no município e uma parte de outro. O tribunal regional entendeu que, de acordo com as causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal, a candidatura de Felipe Müller poderia ser considerada como uma tentativa de perpetuação de uma mesma família na chefia do poder Executivo municipal.  Elói Müller exerceu o cargo de prefeito do município de 2004 a 2008, renunciando ao mandato em outubro de 2009.

O ministro Henrique Neves, relator, conduziu o voto entendendo que, apesar de o pai de Felipe Muller ter renunciado ao cargo no segundo mandato, foi eleito para o mesmo cargo em 2004 e 2008. E citou a legislação eleitoral e diversos precedentes do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não sendo possível a reeleição do titular, não podem concorrer ao terceiro mandato o cônjuge ou parentes.

Único voto divergente, o ministro Marco Aurélio sustentou que, no caso, o pai foi eleito para o primeiro mandato, concorreu à reeleição e, no segundo mandato, só exerceu o cargo durante três meses e daí o filho se candidatou à prefeitura. Para o ministro, “cria-se uma inelegibilidade não prevista na Constituição ou na legislação complementar”.

Parceria anunciada pelo governo com a Prefeitura de Natal não saiu do papel [0] Comentários | Deixe seu comentário.

A parceria do governo do Rio Grande do Norte com a Prefeitura de Natal continua só no pensamentos dos gestores…

No sonho do gestor municipal.

Às vésperas do Carnatal, a governadora Rosalba Ciarlini foi à Prefeitura para lançar, em conjunto com o então prefeito Paulinho Freire, um mutirão de limpeza na cidade.

Compromissos do governo: repasse de 5 milhões à Urbana, e cessão de caçambas para retirada de lixo nas 10 áreas da capital atingidas pelo mutirão da Urbana.

Até agora, nem a cor do dinheiro…

E as caçambas do governo só apareceram no dia da limpeza nas ruas da zona Leste da capital.

De lá pra cá, os auxiliares do governo responsáveis pela parceria, sequer atendem as ligações que chegam da Urbana.

Prefeitos de Macau e Guamaré são diplomados juntos [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Festa verde em Macau para a diplomação de dois prefeitos do PMDB.

Em sessão solene na noite desta terça-feira, a juíza Andrea Cabral Antas Câmara, titular da 30ª Zona Eleitoral, com jurisdição nos municípios de Macau e Guamaré, diplomou de uma só vez, no Lions Clube de Macau, prefeitos, vices e vereadores dos dois municípios.

Pelo município de Macau, foi diplomado prefeito o administrador de empresas, Kerginaldo Pinto, do PMDB e o seu vice, o advogado Einstein Siqueira.

Pela cidade de Guamaré, foi diplomado prefeito, o ex-vereador Hélio Willamy, do PMDB e sua vice, Pretinha.

Kerginaldo diplomado prefeito de Macau (Fotos: Rodrigo Loureiro)

Hélio, diplomado prefeito de Guamaré

Prefeito de Acari anuncia secretariado [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O prefeito diplomado de Acari, Isaías Cabral, acaba de anunciar seu secretariado.

Eis os nomes:

MP ajuíza ação pedindo nulidade de posse do prefeito Ney Jr [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Da assessoria do Ministério Público:

“A  investidura no cargo de prefeito pelo presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Edivan Martins, não vem a ser uma mera faculdade, mas um atributo do cargo que ele exerce como presidente da Câmara de Vereadores”, esclarecem os promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público na Ação Civil Pública nº 080757744.2012.8.20.0001, ajuizada hoje, 18.

A ação foi a medida que restou ao Ministério Público após diversas tentativas de negociação, por meio de reuniões e expedição de recomendação. Segundo a Lei Orgânica do Município, com o afastamento da prefeita Micarla de Sousa e renúncia do vice-prefeito, Paulinho Freire, quem tem a obrigação de assumir o cargo é o presidente da Câmara de Vereadores.

Segundo os promotores de Justiça, como Edivan Martins está em exercício das funções de presidente da Câmara de Vereadores, não é legítimo o ato de “passar a vez” para o vereador Ney Lopes Júnior. No entanto, em reunião realizada na sede das Promotorias do Patrimônio Público, Ney Jr. afirmou que permanecerá no cargo, respeitando eventual decisão judicial em sentido contrário.

Diante da negativa em respeitar a Lei Orgânica do Município, o Ministério Público pede judicialmente o afastamento do cargo de prefeito, por ilegitimidade em sua investidura, o vereador Ney Lopes Júnior, determinando, em seguida, que o presidente da Câmara assuma o cargo de prefeito ou, ao contrário, renuncie ou se afaste do cargo que ocupa atualmente. Pelo descumprimento o MP pede multa diária e individual de R$ 30 mil, a ser custeada pessoalmente por Edivan Martins e Ney Lopes Júnior.

Na Ação o MP pede, ainda, a declaração de nulidade do ato de posse do primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Natal no cargo de prefeito, Ney Lopes júnior; e a nulidade de todos os atos praticados pelo prefeito em exercício, Ney Lopes Júnior.

Juiz explica que suplente de Dibson Nasser ainda não deve tomar posse [1] Comentários | Deixe seu comentário.

Mais um capítulo da polêmica em torno do mandato do deputado Dibson Nasser (PSDB)…

Cassa, não cassa….o suplente José Adécio assume, não assume…

Nesta terça-feira o juiz eleitoral explicou o imbróglio.

E disse que, ao contrário de dar posse a Adécio, a Assembleia Legislativa tem 30 dias para aguardar o prazo regimental, que começou dia 14 de dezembro, para empossar um suplente, caso seja necessário.

Eis a decisão do juiz:

DECISÃO
O cumprimento por parte da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de decisão da Justiça Eleitoral que decreta a perda de mandato eletivo de Deputado Estadual exige prévia declaração da perda do mandato pela respectiva Mesa, nos termos do artigo 55, V e §3º da Constituição Federal, aplicado por simetria no âmbito dos Estados da Federação.

Nos termos dos dispositivos citados, o Judiciário decreta e o Legislativo Estadual declara.

Conquanto não se destine a discutir o mérito jurídico da decisão judicial, posto que a decisão da Mesa Diretora da Assembleia se limitará a declarar a perda do mandato já decretada pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V e §3º da CF/88), o procedimento legislativo não dispensa sejam assegurados o direito de defesa e o devido processo legal, incluído neste a exigência de finalização no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, constante do artigo 36, §5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Havendo sido encaminhado por esta Corte ofício para cumprimento e tendo o Presidente do Poder Legislativo Estadual instaurado o processo legislativo em 14 de dezembro último, não estará caracterizada desobediência à ordem judicial enquanto não finalizado o citado prazo regimental, razão pela qual indefiro o requerido às fls. 1228 e 1229.

Intimem-se as partes e comunique-se à Assembleia Legislativa.

Natal, 18 de dezembro de 2012.

Juiz JAILSOM LEANDRO DE SOUSA. Relator

*

Do Blog – O esclarecimento do juiz relator casa direitinho com a posição anunciada pelo setor jurídico da Assembleia Legislativa.

Governadora concederá Medalha do Mérito Alberto Maranhão a 12 personalidades [0] Comentários | Deixe seu comentário.

A governadora Rosalba Ciarlini vai homenagear 12 personalidades do Rio Grande do Norte concedendo a Medalha do Mérito Alberto Maranhão, pelos relevantes serviços prestados nas áreas cultural, política e empresarial.

Eis a lista dos agraciados.

As medalhas serão entregues neste sábado, às 18h30, em solenidade no Teatro Alberto Maranhão.

Desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

Ex–senador Almino Afonso

Juiz federal Walter Nunes da Silva Junior

Raimundo Nonato Fernandes – já falecido

Industrial Nevaldo Rocha

Industrial Walter Byron Dore – já falecido

Médico e escritor Iaperi Soares de Araújo

Historiador Enélio Lima Petrovich – já falecido

Benedito Vasconcelos Mendes

Antonio Marques de Carvalho Junior

Empresário Laumir Barreto

Presidente do Sebrae José Ferreira de Melo Neto

Henrique Alves pede votos dos evangélicos para se eleger presidente da Câmara [2] Comentários | Deixe seu comentário.

Apesar de elogios rasgados, para lá e para cá…principalmente para cá…não foi com a unanimidade dos votos que o deputado Henrique Alves saiu da reunião com a bancada evangélica da Câmara, formada por 75 deputados.

Henrique se reuniu com a bancada para apresentar seu projeto de presidir a Câmara a partir de fevereiro.

“Sua história é muito positiva dentro desta Casa”, disse o coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO).

“Vocês formam uma bancada disciplinada, unida e organizada”, elogiou Henrique.

A reunião foi mais de questionamentos, por parte dos evangélicos de vários partidos, do que de declarações de votos.

Mas boa parte se comprometeu – sem muitos alardes – com o candidato do PMDB.

Henrique e os evangélicos: elogios

Eleição do presidente da Câmara Federal muda para o dia 4 de fevereiro [0] Comentários | Deixe seu comentário.

E a eleição para escolha do presidente da Câmara não será mais no dia primeiro de fevereiro, como ocorre a cada dois anos.

É que o dia primeiro cai numa sexta-feira, dia em que parlamentar não está em Brasília.

Por decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT), a eleição será na segunda-feira, dia 4 de fevereiro.

Natalenses programam viagem a Brasília para a posse de Henrique [2] Comentários | Deixe seu comentário.

Em Natal, já tem um grupo se articulando para estar em Brasília no primeiro final de semana de fevereiro. E disposto a só voltar para Natal na terça-feira.

Além de políticos, são os amigos e familiares de Henrique, que já contam com a eleição dele para presidente da Câmara.

Já tem terno escolhido e vestido comprado para a solenidade marcante.