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19 de dezembro de 2012 às 12:58

Liminar: juiz não acata pedido do Ministério Público e mantém Ney Júnior na Prefeitura

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Do site do Tribunal de Justiça:

 

Justiça mantém Ney Lopes Jr no cargo de prefeito de Natal

 

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, indeferiu pedido do Ministério Público Estadual e manteve o vereador Ney Lopes Jr. no cargo de prefeito de Natal. O magistrado entendeu que o presidente da câmara pode declinar do cargo, passando ao vice o direito de assumir o posto de chefe do executivo municipal. A decisão ainda é em caráter liminar.

 

Na decisão, ele cita o artigo 80 da Constituição Federal, que diz: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.

 

Para o juiz o cerne da questão é saber se o chamamento é indeclinável ou não. “Pode o Presidente da Câmara declinar da assunção mantendo-se no cargo de Presidente? Penso que sim! Primeiro, temos que nos dois diplomas acima o verbo usado foi “chamar”, cujo significado ordinário não é imperativo. Quando se a intenção fosse conferir um imperativo indeclinável costuma se usar o verbo requisitar, determinar ou a forma imperativa, assumirá, tomará posse entre outras”, destacou o juiz Airton Pinheiro.

2 respostas para “Liminar: juiz não acata pedido do Ministério Público e mantém Ney Júnior na Prefeitura”

  1. Caríssimo amigo blogueiro,
    Agradeço imensamente a publicação da postagem “A Ditadura Escancarada”, em novembro de 2012. A publicação em seu blog e nos demais blogs em cadeia contribuiu muito para divulgação do fato do poder legislativo de Riachuelo acatar decisão esdrúxula do prefeito e promulgar, por maioria de votos, lei absurda que reduzia a carga horária e os vencimentos dos professores.
    Pois bem, apesar da grande repercussão, os ditadores não voltaram atrás na esquisita empreitada. Por conta disso, nossos representantes, minoria na Câmara de Vereadores no município de Riachuelo/RN, entraram com a ação na Justiça e foram vitoriosos. Gostaria que publicasse, agora, a postagem “DITADURA ENVERGONHADA!” , http://wwwriachueloemacao.blogspot.com.br/2012/12/minoria-da-oposicao-consegue-na-justica.html
    para que a sociedade potiguar saiba o que aconteceu no município de Riachuelo e o que a Justiça decidiu, a favor da Educação.
    Atenciosamente,
    ADRIANA FIRMINO DA SILVA NASCIMENTO, do “Riachuelo em ação”.
    São Paulo do Potengi/RN, 19 de dezembro de 2012.

  2. Rodrigo Wantuir disse:

    Thaisa, aceite a postagem de Riachuelo sobre a resposta da justiça em relação ao prefeito de Riachuelo que reduziu o nosso salário de professor…

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