Pedido de embargo impetrado hoje pede que juiz eleitoral explique sentença e afaste vereadora

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A assessoria jurídica da coligação que elegeu o prefeito de Acari, Isaías Cabral, entrou agora à tarde, junto ao TRE, com um pedido de embargo de declaração para que o juiz que decretou a cassação da vereadora Stella Bárbara Fernandes (PSB), de Acari, e a inelegibilidade por 8 anos, dela e de seus pais, ex-prefeitos José Fernandes e Salésia Fernandes, esclareça a decisão e determine "expressamente" o cumprimento imediato da sentença. Ou seja: o afastamento da vereadora. Eis trecho da ação:   DOS PEDIDOS Por tais, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar, data vênia, a omissão e contradição do dispositivo sentencial quanto à cassação do mandato de STELLA BÁRBARA FERNANDES DE MACÊDO, bem como à sua aplicabilidade imediata, devendo haver menção expressa no julgado, fazendo-se necessária a determinação na sentença de que seja remetido ofício à Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN informando do conteúdo da presente sentença com a consequente declaração de vacância do cargo e convocação do respectivo suplente, conforme parâmetro constitucional de simetria obrigatória inserto no art. 55, V, c/c § 3º, da Constituição Federal.   Ainda os presentes embargos possuem a missão de aclarar assim os pontos omissos e contraditórios, fazendo com que o Douto Julgador pronuncie-se acerca da dominante jurisprudência que milita em desfavor de sua decisão, especificamente a anulação dos votos nominais da condenada Stella Bárbara, nos termos do art. 175, § 4º, do CE. Assim agindo esse eminente Julgador estará conferindo aos embargantes a necessária JUSTIÇA! Nestes termos pedem deferimento.