Congresso deverá reduzir multa do FGTS de trabalhadores domésticos

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Da página online do Correio Braziliense:   Congresso apresenta o refis das domésticas para beneficiar patrões Depois do Supersimples, o Congresso apresentará projetos a fim de permitir o parcelamento de dívidas de empregados com a Previdência Social e a redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de 40% para algo entre 5% e 10%   Diante da gritaria dos patrões, preocupados com o aumento de custos impostos pela Lei das Domésticas, que entrou em vigor ontem, o Congresso Nacional decidiu sair em socorro desse grupo — a maioria, de classe média. Além de propor a criação de um Supersimples para facilitar o recolhimento dos encargos trabalhistas fixados por meio uma emenda à Constituição, o Congresso Nacional apresentará projeto para permitir o refinanciamento de dívidas (Refis das Domésticas) de empregadores com a Previdência Social e a redução, de 40% para algo entre 5% e 10%, da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga em caso de demissão sem justa causa. O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que tais incentivos vão estimular a formalização de trabalhadores domésticos. No caso das contribuições em atraso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ideia é abater 100% das multas, reduzir em menos 60% os juros e estender os prazos de pagamento. “A falta de capacidade dos empregadores de arcar com esses débitos pode gerar demissão ou uma não regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens”, frisou.