TCE condena Agnelo Alves a devolver 1 milhão e 700 mil ao Fundef. Condenação ainda cabe recurso

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Da Assessoria do Tribunal de Contas do Estado:    Ex-prefeito de Parnamirim condenado a devolver R$ 1,7 milhão ao Fundef   O ex-prefeito de Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas a ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 1,7 milhão, com relação à omissão no dever constitucional de prestar contas, no caso específico, do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) referente ao ano de 2003. O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.   O atual gestor, Maurício Marques, terá que apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a valores não empregados na remuneração do magistério, como determina a Lei. As principais peças do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para averiguação de práticas de improbidade administrativa e ilícitos penais. * Do Blog - O hoje deputado Agnelo Alves deverá recorrer.