Thaisa Galvão

24 de julho de 2013 às 15:16

Procuradoria aponta falhas no projeto de licitação do transporte público e Câmara devolve projeto à Prefeitura [0] Comentários | Deixe seu comentário.

A Câmara Municipal de Natal devolveu hoje à Prefeitura o projeto de licitação dos transportes coletivos da capital.

O projeto, de autoria do Executivo, havia sido enviado à Câmara antes do recesso.

Justificativa da Câmara para devolver o projeto:

“Vícios insanáveis”, apontados pela Procuradoria da Câmara.

De acordo com a Procuradoria da Câmara, o projeto chegou à Câmara com os seguintes problemas:

 

-Sem o projeto básico que a Lei das Licitações exige…

-Sem esclarecimentos quanto à política tarifária…

-Sem a cópia do edital da licitação…

 

Além de ter sido enviado ao Legislativo antes da realização de audiência públicas com a presença da sociedade.

 

Para a Procuradoria da Câmara, sem essas exigências da lei, a Casa fica impossibilitada de analisar e votar o projeto da Prefeitura.

 

A Prefeitura terá que refazer o Projeto e reenviá-lo ao Legislativo Municipal.

 

A medida, segundo a Câmara, está amparada no artigo 125, inciso VII da Lei Orgânica, que prevê que o município, na prestação de serviços públicos de transporte coletivo, obedecerá, obrigatoriamente, o princípio da garantia da participação da comunidade, através de suas entidades representativas, corroborada pelo artigo 39 da Lei nº 8.666/1993 que exige a realização de audiências públicas antes do início de processos licitatórios desta natureza.

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