Município repete Estado e decreta calamidade pública na Saúde

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O prefeito Carlos Eduardo decretou estado de calamidade pública na Saúde de Natal. Repete o que fez a gestão da governadora Rosalba Ciarlini. No governo, a coisa não deu muito certo não... Aguardemos, pois, na rede básica de saúde. Eis o decreto do prefeito publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira:   DECRETA: Art. 1°. Fica decretado, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, estado de calamidade em toda a rede pública de saúde do Município de Natal.   Parágrafo único. Enquanto perdurar a situação declarada no caput deste artigo, ficam disponíveis para atendimento aos serviços necessários da rede hospitalar todos os bens, serviços e servidores da Administração Pública Direta ou Indireta.   Art. 2°. Fica autorizada a contratação direta dos profissionais necessários à continuidade dos serviços públicos de saúde, mediante procedimento de Chamada Pública a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.   Art. 3°. De acordo com o art. 24, IV, da Lei Nacional n° 8.666/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a manutenção dos serviços públicos de saúde, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.   Art. 4° As obras, contratações e licitações que ultrapassarem o prazo previsto no art. 6°deste Decreto respeitarão as demais normas contidas na Lei Nacional n° 8.666/1993.   Art. 5° Fica autorizada a requisição de bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, com vistas ao restabelecimento da normalidade no atendimento aos serviços de saúde pública, conforme dispõe o art. 15, XIII, da Lei Federal n.º 8.080. Art. 6º Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a editar atos administrativos complementares e necessários à execução deste Decreto.   Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.   Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de julho de 2013. Carlos Eduardo Nunes Alves Prefeito