Comissão aprova PEC de Walter Alves que obriga governo a repassar 9% para a Segurança

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A Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Walter Alves (PMDB), que garante repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a Segurança Pública. A Proposta foi considerada constitucional pela Comissão, segundo o relator da matéria, deputado Agnelo Alves (PDT). O voto do relator foi seguido pelos membros da comissão. “Aprovada, a PEC obriga aumento nos gastos com segurança. Serão mais 200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o Itep. Além de obrigar o investimento, a PEC possibilitará para a segurança do Rio Grande do Norte, condições de contratar mais efetivo e equipamentos de segurança”, disse o deputado autor da PEC. Agora a PEC será encaminhada à Mesa Diretora da AL, que irá formar uma Comissão Especial para analisar o mérito do projeto. A Comissão Especial terá prazo de 30 dias para emitir um parecer, que, caso seja favorável, será posto em votação. Por se tratar de iniciativa parlamentar que altera a Constituição Estadual, o trâmite de uma PEC é diferenciado.