Thaisa Galvão

25 de setembro de 2013 às 16:08

Delegados e juiz condenados pelo caso “Guardião” [1] Comentários | Deixe seu comentário.

Do site do Ministério Público Estadual
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O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, condenou o Juiz Carlos Adel Teixeira de Souza e o ex-delegado Maurílio Pinto de Medeiros em 27 Ações de Improbidade Administrativa ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, no caso que ficou conhecido como “Caso Guardião”.
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Na sentença, publicada ontem (24), o Magistrado determina “a aplicação da sanção de perda do cargo (nesta compreendida a cassação de aposentadoria porventura concedida no curso dos processos, como o correu com Maurílio Pinto), cumulando ainda com a suspensão dos Direitos Políticos por cinco anos e multa civil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – dentro do espectro de até 100 vezes a remuneração dos mesmos).
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Entre os condenados estão ainda o delegado e atual prefeito de Ceará-mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto; os delegados Ben Hur Cirino de Medeiros e Elivaldo Bezerra Jácome; e Luiz Antonio Vidal.

O Caso Guardião surgiu quando veio à tona notícias de interceptações telefônicas realizadas de forma ilícitas, detalhadas na sentença: “os requeridos Carlos Adel, então Juiz de Execuções Penais, e Maurílio Pinto, à época Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do RN, estabeleceram uma prática ilícita de interceptações telefônicas, em completo arrepio às previsões constitucionais e legais de regência na matéria (Lei nº 9.296/96 – Lei de Interceptações Telefônicas).

Aponta, em especial, que o ‘esquema’ funcionava sem qualquer formalização procedimental, simplesmente mediante uma troca de ofícios: Maurílio Pinto enviava um ofício constando os números de telefones a serem interceptados, fazendo referência a uma suposta operação policial, e Carlos Adel, sem autuação, nem prolação de qualquer decisão judicial – até porque o mesmo não teria competência jurisdicional para tanto (enquanto Juiz da Vara de Execuções Penais) -, expedia ofício determinando as operadoras de telefonia que procedessem a interceptação telefônica nos termos requeridos pelos ofícios dos Agentes da Polícia Civil do RN”.

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Essa prática ocorreu ao longo de cinco anos (2003 a 2007), inclusive com a utilização do sistema Guardião para fins totalmente estranhos às investigações, como pedidos de interceptação de telefones da ex-esposa de um dos réus, conforme registrado na Sentença.

Segundo o Magistrado, as provas documentais são bastante claras, consistindo em diversos ofícios enviados por Carlos Adel às operadoras de telefonia, sem que houvesse menção a qualquer procedimento ou decisão judicial.

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