Thaisa Galvão

30 de setembro de 2013 às 11:11

Lei que unifica bilhetagem eletrônica é sancionada mas ainda não está valendo [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, já sancionou a lei que unifica o uso da bilhetagem eletrônica no transporte público de Natal.
O cartão eletrônico poderá servir para pagar ássagem tanto de ônibus quanto do transporte alternativo.
Mas a sanção da lei não significa que a população já pode usar o cartão como quiser…
Daqui a um mês ainda será formada uma comissão para tratar da implantação.
Até lá, tudo como antes.
*
A sanção do prefeito foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município.
Eis:

LEI Nº 6.410 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre unificação do Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônica – SABE do Serviço Público
de Transporte Coletivos de Passageiros de Natal por Ônibus e Opcional, alem de outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituido a unificação dos Sistemas Automatizados de Bilhetagens Eletrônicas
– SABE´s do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Natal e do
Serviço de Transporte Público de Passageiros Opcional de Natal.
*
Parágrafo Único – A unificação poderá se dar mediante a escolha de uma única tecnologia
de Bilhetagem Eletrônica ou através da interoperabilidade no Sistema Automatizado de
Bilhetagem Eletrônica de Natal – SABE, mediante a capacidade de duas ou mais tecnologias
de bilhetagem eletrônica distinta aceitarem multuamente os créditos eletrônicos e cartões
utilizados por cada uma delas, respeitanto padrões operacionais pré-estabelecidos pela
Prefeitura Municipal de Natal.
*
Art. 2º – Todos os veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus
e Opcional deverão possuir a infra-estrutura embarcada necessária para a Bilhetagem
Eletrônica unificada, incluindo a tecnologia de controle através de GPS e outros dispositivos a
serem estabelecidos e regulamentados por decreto.
*
Art. 3º – O Custeio para a efetivação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica unificada ficará a cargo de
cada um dos permissionários dos serviços, como também aos seus representantes por categoria, não
lhe cabendo indenização por parte do município pelo investimento de funcionamento.
*
Art. 4º – O sindicato do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus
de Natal e do Serviço de Transporte Público de Passageiros Opcional de Natal, ficarão
responsáveis pela comercialização das passagens inteiras, vale transporte e a passagem
com abatimento, sendo os custos do serviço e da confecção dos cartões assumidos pelos
Sindicatos representativos até a homologação da licitação de transporte coletivo, quando o
município assumirá a comercialização.
*
Art. 5º – Fica assegurado à Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal – SEMOB, em conjuto
com o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município de Natal
– SETURN e do Sindicato de Transporte Opcional de Passageiros do Rio Grande do Norte –
SITOPARN, acesso a toda base de dados do SABE simultânemente recebidos pelos veículos
nas garagens e em pontos pré-determinados, inclusive as informações a serem geradas
pelos dispositivos implantados “on line”.
*
Art. 6º – Compete à Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal – SEMOB a fiscalização da
aplicação da presente Lei.
*
Art. 7º – O Poder Executivo em 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, constituirá
comissão paritária composta por representante do Executivo Municipal, da Câmara
Municipal, do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município
de Natal – SETURN, do Sindicato de Transporte Opcional de Passageiros do Rio Grande
do Norte – SITOPARN e do Conselho Municipal de Transporte de Mobilidade Urbana, para
acompanhamento da implantação da Bilhetagem Eletrônica, inclusive as regras de negócios,
com poder deliberativo.
*
Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão em Natal/RN, 27 de setembro de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
PREFEITO

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