Thaisa Galvão

1 de dezembro de 2013 às 0:54

Erick Pereira diz que Assembleias e Câmaras Municipais terão que seguir regras do voto aberto aprovadas no Congresso [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Em entrevista ao programa CBN Noite Total,da emissora paulista, o advogado potiguar, Erick Pereira, Doutor em Direito Constitucional, comentou a promulgação, pelo Congresso, da PEC 76, que acaba com o voto secreto em sessões de cassações de mandatos, e de análises de vetos presidenciais.
A PEC chegou a ser questionada por alguns senadores alegando que a matéria deixou brechas para contestações, pelo fato do texto aprovado façar em fim do voto secreto, mas não explicitar que a partir daí o voto será ‘aberto’.

Quando você afasta o termo ‘voto secreto’, que era a grande trava que tinha, tem que aplicar a regra da transparência. Não pode estar discutindo as exceções – explicou Erick.
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Na discussão para aprovação da PEC, o trecho que incluía a validade da mesma para assembleias e câmaras municipais, foi retirado, sendo ratificado somente a aprovação para Câmara Federal, Senado e para votações em sessões conjuntas, do Congresso.
Retirado do texto, porém, não retirada a obrigatoriedade das casas legislativas de todo o país, garantiu Erick.
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Estados e Municípios, em que pese suas legislações, terão que respeitar a norma constitucional maior que determina que a votação seja aberta.
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Estados ou Assembleias que não pretendam adaptar adaptar suas regras, sua constituição, ao que tivemos de avanço, com certeza haverá inconstitucionalidade.
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Para ouvir a entrevista completa da CBN com o advogado Erick Pereira, CLIQUE AQUI (áudio não disponível para smartphones)

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