Só diz que o prefeito tem que passar o cargo em casos de viagem com afastamento a partir de 15 dias.

Não faz referência a afastamento para fora do Brasil, o que faz com que a Procuradoria da Câmara Municipal não trate da substituição do chefe do executivo municipal.

Mas...e por que a presidente Dilma Rousseff, por exemplo, a cada vez que sai do Brasil nem que seja para um bate-volta, deixa sempre um interino em seu lugar?

Pelo que o Blog conseguiu apurar...porque quer.

Para agradar quem lhe substitui...

Porque nem mesmo a Constituição Federal deixa claro sobre o tema polêmico, que tem decisão para todos os gostos no Tribunal Superior Eleitoral.

Tanto que pune o prefeito que se afasta por conta e risco, como que não faz nada e deixa chupando o dedo quem reclama...

Há opiniões de todas as formas. É uma questão de interpretação. Porém, polêmica.

Eis trecho do livro "Direito Municipal Positivo", na quarta edição pela Del Rey (1999), de José Nilo de Castro:

“O afastamento, porém, pressupõe a continuidade do exercício do mandato para o Prefeito tratar, fora do Município ou do Estado, de interesse de sua própria Municipalidade, mas repita-se, no país, com todas as vantagens do cargo. Para ausentar-se do país, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autoriza-lo, sob pena do mandato, pois que não há como chefiar o Município, ultrapassados que foram pelo Prefeito, o espaço aéreo nacional, o mar territorial nacional e as divisas nacionais. Não importa o número de dias. Importa, sim, que o Município não fique acéfalo sem a chefia do Executivo, exercitável pelo Prefeito ou substituo legal”. 

*

Na interpretação do autor, durante a ausência do prefeito, a chefia do Poder continua sendo exercida por um substituto...ou por ele.

Nenhuma ilegalidade, mas...valendo o direito a críticas num período em que a capital do Rio Grande do Norte enfrenta uma greve geral de servidores do Município, dá início a uma comissão de inquérito para questionar a relação da Prefeitura com os empresários de ônibus, e emperra as obras da Copa...