Prefeitura de Parnamirim sanciona Lei que permite criação de novo Conselho Tutelar

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Para intensificar e melhorar a qualidade nos serviços prestados em defesa da criança e adolescente de Parnamirim, o prefeito Maurício Marques dos Santos, sancionou a Lei Ordinária nº 1.671, que dispõe sobre a criação do novo Conselho Tutelar a ser instalado neste segundo semestre, em Nova Parnamirim.

A instalação de mais um conselho em Parnamirim segue à risca a determinação  do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a criação do órgão para  suprir a demanda superior a 100 mil habitantes.

É o ECA que atribui as funções do Conselho Tutelar.

O artigo 132, por exemplo, estabelece que em cada município haverá um conselho composto por cinco membros escolhido pela população para quatro anos.

Já o artigo 136 estabelece o papel do conselho: atender as crianças e adolescentes em situações como o cometimento de atos infracionais, e aplicar medidas como encaminhamento aos pais, solicitação de tratamento médico, entre outros. 

O Conselho também deve atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas como advertência ou perda da guarda, e encaminhar à autoridade judiciária os casos de competência.

Além de executar suas decisões, o Conselho pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.