Câmara aprova relatório da CEI da Bilhetagem

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A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão desta segunda-feira, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para apurar os motivos da não efetivação da bilhetagem unificada nos transportes públicos da cidade.

O projeto que institui a bilhetagem única dos transportes foi aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal com 24 votos favoráveis, em outubro de 2013.

A matéria, aliada a uma modificação na Lei Orgânica do Município, permite que tanto Seturn (Sindicato das Empresas de Transporte) quanto Sitoparn (Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional) comercializem as passagens, cabendo à Prefeitura controlar e fiscalizar.

O vereador Hugo Manso (PT), presidente da CEI, disse que a recomendação da Comissão é a implantação imediata da bilhetagem unificada.

“Constatamos durante os trabalhos que não há impedimentos tecnológicos para a instalação deste sistema de comercialização de passagens”, destacou.

Já o vereador Fernando Lucena (PT) deu parecer contrário ao relatório.

“A investigação não fez o que tinha que fazer: apontar os culpados pela não efetivação da bilhetagem e indicar as punições”.

"O texto final não deixou claras as responsabilidades do Seturn com o descumprimento do projeto aprovado pela Câmara”, completou a vereadora Amanda Gurgel (PSTU).

De acordo com o vereador George Câmara (PCdoB), relator da CEI, os parlamentares se comprometeram em fazer um relatório sério, tendo estudado minuciosamente toda documentação.

“Tudo está à disposição dos demais vereadores desta Casa. O próximo passo é fazer os sindicatos cumprirem o que legislamos”, concluiu.