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23 de abril de 2015 às 15:50

Aprovado o Orçamento Impositivo na Assembleia Legislativa

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A Proposta de Emenda à Cosntituição, de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) que institui on Orçamento Impositivo na Assembleia Legislativa foi aprovado hoje.

A PEC altera os artigos 106 e 107 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados.

O deputado justificou sua iniciativa afirmando que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias. 

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