Projeto do deputado Walter Alves obriga repasse aos Estados de 50% do Fundo Penitenciário

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

O deputado Walter Alves (PMDB) apresentou ontem na Câmara Federal, projeto de Lei Complementar que obriga a transferência, mensal e automática aos estados, de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública.  Preocupado com a situação carcerária, o crescimento da violência e as crescentes responsabilidades dos Estados brasileiros com a segurança pública, o deputado justifica que sua proposta corrige a desigualdade entre a União e os estados, já que estes últimos enfrentam aumento de responsabilidades em contrapartida a diminuição das responsabilidades da União, comprometendo o combate a criminalidade e a violência. O deputado defende o pacto federativo para que os repasses passem a ser justos "Nossa lei é prática. Transfere diretamente recursos da União para os estados que clama por soluções rápidas para enfrentar a violência que grassa. Nosso projeto torna mais técnico e menos político o acesso aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”. Para Walter Alves, o projeto é um passo importante no reforço das atuais responsabilidades dos estados com a segurança pública.  “A concentração dos recursos de combate ao crime, ao tráfico de drogas e à violência, exclusivamente na União, compromete a eficiência do poder público”, afirmou Walter.