Projeto relatado por Walter Alves, que facilita regularização de municípios junto à União, é aprovado na Câmara

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

O plenária da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, projeto relatado pelo deputado Walter Alves (PMDB), que dá novos parâmetros para a renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União. O projeto facilita a regularização dos municípios junto ao Governo Federal, permitindo a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas, independente de regulamentação. O prazo concedido para a União pactuar com estados e municípios os aditivos contratuais é até o dia 31 de janeiro de 2016.  Caso isso não ocorra, estados e municípios poderão recolher, de acordo com seus próprios cálculos, a título de pagamento para a União, o montante devido com a aplicação da lei. Caso exista diferença nos cálculos, caberá a União corrigir posteriormente. "A falta da definição de um prazo deixaria a União e seus órgãos liberados para colocar uma pedra no assunto, deixando a situação dos devedores sem solução”, explicou Walter Alves. Quanto aos depósitos administrativos e judiciais, o deputado lembra que é muito dinheiro parado, principalmente, na situação atual em que a crise reduz os investimentos. “Diante disso, estabelecemos a criação de um fundo de reserva de 30%, e o restante, é transferido para as respectivas contas únicas”, ressaltou. O projeto foi aprovado com 461 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção, e agora segue para sanção presidencial.