04/07/2015
Maioridade Penal: Em entrevista à CBN, Erick Pereira diz que STF só deve interferir na discussão da Câmara após lei promulgada
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Em entrevista à rádio CBN, o advogado-doutor em Direitp Eleitoral, falou sobre a matéria reapresentada na Câmara dos deputados, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Para Erick, a reapresentação, por enquanto, podia ter sido feita e sem interferência do STF.
"Não há vício formal em face da diferença entre emenda aglutinativa e emenda substitutiva", informou Erick, adiantando que, caso passados os trâmites, a redução da maioridade seja aprovada, depois de promulgada a lei, aí sim, tanto a lei quanto o "vício do regimento" pode ser questionado, inclusive com interferência do Supremo.
Mas, somente depois da promulgação.
Na entrevista à CBN, Erick explica didaticamente o assunto.
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