Relatório de Dison Lisboa na Comissão de Administração é favorável à regularização do Baixo Açu

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O deputado estadual Dison Lisboa (PSD) apresentou relatório favorável ao projeto de lei que trata da regularização fundiária do Distrito Irrigado do Baixo Açu (Diba).  A relatoria foi apresentada durante reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho. O projeto agora segue para a Comissão de Educação e Desenvolvimento Econômico, e finamente para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado em plenário.  Dison fez duas emendas modificativas e duas aditivas ao projeto de lei original.  As medidas, além de disciplinarem a titularidade das terras dos agricultores, algo que se aguarda há 20 anos, desde a criação do Diba, apresentam obrigações e responsabilidades dos irrigantes, bem como sanções para aqueles que não cumprirem com tais deveres. “Apresentamos nossa relatoria e vamos dar celeridade a esse projeto, para que seja aprovado antes do recesso parlamentar”, acrescenta Dison.   Caso aprovado, o projeto de lei vai regulamentar a titularidade dos lotes de 110 agricultores que investiram no projeto, mas até hoje não podem ter acesso ao crédito por não possuírem o documento de posse da terra.