Comissão aprova projeto de Fábio Faria que proíbe telefônicas de enviar mensagens publicitárias

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou hoje projeto devautoria do deputado Fábio Faria, que obriga operadoras de telefonia a incluir cláusula no contrato de prestação de serviço, contendo a opção de receber, ou não, mensagens de texto curtas (SMS) com conteúdos publicitários. Ao apresentar o projeto, Fábio estendeu a medida às ligações de serviços de telemarketing. De acordo com o PL, um cadastro será criado pelas operadoras com a relação de pessoas que não desejam receber ligações com oferta de produtos.   “Com essa cláusula, o consumidor estará bloqueando automaticamente as ligações promocionais. Os contatos insistentes, realizados em horários inadequados ou mesmo com ofertas enganosas, são uma tônica no Brasil, o que demanda essa ação corretiva”, destacou o parlamentar. A matéria ainda será submetida às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).