CCJ aprova constitucionalidade no texto do projeto que aumenta ICMS em 1%

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Em mais um dia de debates em torno do relatório da deputada Márcia Maia, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a matéria do Governo do Estado, que trata de alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi aprovada. O texto relatou a constitucionalidade do ajuste fiscal, aumentando em 1% o imposto. Com uma emenda supressiva e duas aditivas encartadas pela relatora, os deputados aprovaram a constitucionalidade do texto. “Nosso foco foi pela constitucionalidade da matéria. Apresentamos três emendas e o mérito será discutido quando o Projeto chegar ao plenário da Assembleia Legislativa, depois de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização”, disse a presidente da CCJ, Márcia Maia. Foi suprimido do texto original o inciso XVIII do Artigo 4º que passava a responsabilidade do pagamento do ICMS relativo a compras pela internet para o consumidor, caso o imposto não fosse repassado pelo vendedor. “Entendemos que havia inconstitucionalidade, pois só a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional podem legislar sobre o sujeito passivo”, disse Márcia.  A matéria segue agora para a Comissão de Finanças onde será relatada pelo deputado Tomba Farias (PSB). Participaram da reunião na CCJ os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (SDD), Dison Lisboa (PSD), Carlos Augusto, Tomba Farias (PSB), Ricardo Motta (PROS) e José Dias (PSD).