Projeto do deputado Ezequiel Ferreira propõe uso exclusivo de polícias em serviço de veículos apreendidos e não identificados

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

Projeto de Lei proposto pelo deputado predidente da Assembleia Legisativa, Ezequiel Ferreira de Souza, caso seja aprovado, vai permitir que as polícias militar e civil do Estado passem a utilizar veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade. O objetivo visa dar utilidade pública aos veículos que se acumulam nos pátios do Detran, da polícia da capital e do interior, além dod estacionamentos das delegacias. “Sabemos que a Segurança Pública passa por desafios. Com o Projeto, algo que pode ser melhorado com o uso adequado de veículos que se encontram parados enquanto acautelados pelo Estado, muitos dos quais se deterioram ao ponto de perderem valor de mercado sem qualquer destinação”, justifica o deputado. O Projeto de Lei protocolado ainda propõe que o pedido de utilização do veículo, para uso exclusivo no serviço policial, seja feito pelo delegado chefe da Polícia Civil ou pelo comandante geral da Polícia Militar ao secretário de Segurança Pública.  A lei propõe ainda que em hipótese alguma será permitido o uso de veículos para atendimento pessoal de autoridade ou de servidor.  O uso indevido do automóvel acarretará o seu imediato recolhimento e a utilização do mesmo será fiscalizada pelo Ministério Público.