CCJ da Assembleia aprova criação do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. De acordo com o que foi aprovado por unanimidade, 70% do valor dos depósitos serão utilizados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza, “Com esse projeto aprovado estamos atendendo o que determina o Conselho Nacional de Justiça. Isso é muito importante para o Estado que tem a possibilidade de quitar os precatórios deste ano, circulando 70% dos R$ 80 milhões hoje depositados em várias contas. Os 30% restantes ficam depositados no Fundo de Reserva”, disse o deputado Kelps Lima (SDD), relator da matéria. Na reunião da CCJ também foi criada a Câmara de Conciliação de Precatórios para a celebração de acordos e transações em ações judiciais, consolidadas no regime de precatórios do Estado. Relatado por Hermano Morais(PMDB), o Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Kelps Lima. Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSB), Galeno Torquato (PSD), Dison Lisboa (PSD), Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PTdoB) e Kelps Lima que na reunião plenária deliberaram 12 outras matérias.