MP chama bancada federal e poderes do Estado para discutir projeto que inviabilizará serviço público se for aprovado no Congresso

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Começa daqui a pouco no auditório do Ministério Público, em Natal, reunião proposta pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União - CNPG, e Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima. Reis quer discutir com Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e a bancada federal do Rio Grande do Norte, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. O governador Robinson Faria confirmou presença. O projeto “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, e está tramitando no Congresso. Para o procurador, caso seja aprovada na forma em que se encontra, a proposta inviabilizará o serviço público não só no Rio Grande do Norte, mas nos demais Estados da Federação, uma vez que provocaria, nos próximos 10 anos, a necessidade de exonerações em massa dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos com autonomia, como Ministério Público e Tribunal de Contas.