30 de novembro de 2016 às 0:50
Em caso específico, STF julga que aborto até 3º mês não é crime e abre precedente para descriminalizar o ato
Da Folha: A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crim [...]
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