30/11/2016
Em caso específico, STF julga que aborto até 3º mês não é crime e abre precedente para descriminalizar o ato
Da Folha: A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crim [...]
