Texto-base aprovado há pouco na Câmara passa a municípios responsabilidade sobre regulamentação do Uber

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A Câmara Federal aprovou o texto-base de projeto que autoriza serviços como o do Uber no Brasil. Mas os deputados ainda tem que analisar sugestões de parlamentares que podem alterar o conteúdo original.  Pela proposta original, a regulamentação caberá a municípios. Logo, o serviço em Natal ficará a cargo da Prefeitura. A votação de hoje foi simbólica e não houve contagem de votos. O texto-base aprovado estabelece que motoristas de Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios: -Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada -Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público -Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município -Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes: Efetiva cobrança dos tributos municipais -Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT) -Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS. *Com informações do G1