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8 de junho de 2017 às 21:23

Regimento da Assembleia não manda nomear suplente em caso de afastamento de parlamentar

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Do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que não manda empossar suplente em caso de afastamento por tempo determinado ou não:
Capítulo III DA VACÂNCIA

Art. 24 – Ocorre vaga na Assembléia em virtude de:

a) renúncia;

b) falecimento;

c) perda do mandato.
Art. 25 – A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa, com firma reconhecida, e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial do Estado, embora não dependa de deliberação da Assembléia.
Parágrafo único – Na hipótese do parágrafo 7º do artigo 5º, o Presidente declarará a vaga em sessão, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioria absoluta do Plenário.
Art. 26 – Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso no Diário Oficial do Estado, dando-se posse ao Suplente, nos termos da Legislação Eleitoral
SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
DA POSSE DOS DEPUTADOS
Art. 5º – Quem tiver sido eleito Deputado Estadual deve apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano de instalação de cada Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração de bens e fontes de rendas, e de ausência dos impedimentos previstos no artigo 39 da Constituição do Estado, além de comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária a que pertence.
§ 6º – O Deputado deve prestar o compromisso dentro de um mês do início da Legislatura, ou de quinze (15) dias, a partir do anúncio da vaga no Diário Oficial do Estado, em caso de Suplente.
§ 7º – Excedidos os prazos previstos no parágrafo anterior, considera-se renunciado o mandato (artigo 46, parágrafo 4º).

Uma resposta para “Regimento da Assembleia não manda nomear suplente em caso de afastamento de parlamentar”

  1. Marcos Souza disse:

    Cara Thaisa, no caso do afastamento por tempo determinado se aplica a regra da licença, penso eu. Então, creio que caiba a convocação do suplente porque o afastamento é superior a 120 dias. É necessária a convocação até mesmo para que se evite qualquer problema de quorum especial na tramitação de projetos de lei. Até porque o deputado afastado deve compor alguma comissão temática.

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